15/09/2025 10:05

Expedição de Mandado.
12/09/2025 00:36

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 20:58

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2025 15:32

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0883976-87.2025.8.19.0001 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: GUSTAVO XAVIER DE AZEVEDO FERNANDES, NAIRTON LOPES CRUZ, FABIO GOMES DE MATOS E SOUZA, LUISA WEBER BISOL GOMES DE MATOS, HELIO RUFINO CUNHA REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA Trata-se de ação nominada como AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL, com fulcro no disposto no art. 381, inciso III do CPC, na qual pretende a parte Autora o prévio conhecimento de documentos e fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura contra a Ré, na qual, no entanto, deduz também pedido, nominado como "TUTELA DE URGÊNCIA de natureza CAUTELAR (art. 301 do CPC)" para a imediata suspensão do Processo Eleitoral para a nova Diretoria e Conselho Fiscal da Ré Associação Brasileira de Psiquiatria para o próximo quinquênio, designada para acontecer no dia 11/09/2025.

Ocorre que apesar de a parte Autora afirmar na inicial a propositura tão somente de Ação de Produção Antecipada de Provas, deduziu pedido de natureza distinta desta, que pressupõe a análise judicial do mérito da prova produzida, já que objetiva a suspensão do processo eleitoral da Associação Ré, o que não se coaduna com o procedimento simples da ação de produção antecipada de provas do art. 381 e ss. do CPC.

Segundo dispõe o art. 382, (sec) 2º do CPC, que na Ação de Produção Antecipada de Provas "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas...", sendo certo que todo debate sobre o teor da prova colhida somente se dará futuramente no processo em que a prova será efetivamente produzida, seja a ação de obrigação de fazer, declaratória, indenizatória ou qualquer outra que pretenda o requerente.

Desse modo, na ação prevista no art. 381 do CPC cabe ao Juiz tão somente colher a prova, para que em processo futuro possa vir a ser produzida e utilizada, sendo ao final do procedimento proferida Sentença meramente formal, declarando que a prova foi colhida.

Ademais, o (sec) 4otambém do art. 382 do CPC dispõe que nesse procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra a sentença que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo Requerente originário, contra a qual caberá Apelação, o que reafirma que não existe nenhuma análise meritória na referida ação.

Logo, no caso dos autos, não obstante afirme a parte autora pretender, com base no art. 381, III do CPC, a produção antecipada de prova documental para ter acesso aos documentos que culminaram na aprovação do REGIMENTO ELEITORAL 2025 da Ré ABP, a fim de evitar o ajuizamento de eventual futura Ação Anulatória do referido Processo Eleitoral, deduziu também pedido específico para a suspensão do processo eleitoral, o que impõe obviamente a apreciação de mérito acerca da prova cuja produção antecipada pretende, não se coadunando com o procedimento simplório e sem análise meritória previsto no art. 381 do CPC.

Do modo como está posta a petição inicial, não se trata apenas da Ação de Produção Antecipada de Prova documental prevista no art. 381, III do CPC, mas sim de Ação de Conhecimento, sob o procedimento comum do art. 318 e ss. do CPC, objetivando na verdade a suspensão do processo eleitoral da Ré, inclusive em TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, bem como para a produção antecipada também da prova documental.

Isto posto, deve a parte autora EMENDAR a petição inicial para esclarecer e, se for o caso, deduzir pedidos corretamente de tutela definitivada suspensão pretendida, e da antecipação dessa mesma tutela para impedir o prosseguimento da eleição designada para o dia 11/09/2025, bem como de antecipação de tutela para a produção da prova documental.

Prazo de 10 dias, sob pena de se prosseguir nos autos apenas quanto à Ação de Produção Antecipada de Prova, com prévia citação da ré.

Com a juntada da emenda, certifique o cartório quanto às custas e voltem imediatamente conclusos para apreciação da tutela de urgência.

RIO DE JANEIRO, 12 de Agosto de 2025.

ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular
12/08/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 21:50

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:21

Decorrido prazo de ABIMAEL CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/07/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 Processo: 0883976-87.2025.8.19.0001 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Assunto: [Liminar] REQUERENTE: GUSTAVO XAVIER DE AZEVEDO FERNANDES, NAIRTON LOPES CRUZ, FABIO GOMES DE MATOS E SOUZA, LUISA WEBER BISOL GOMES DE MATOS, HELIO RUFINO CUNHA REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA CERTIDÃO Certifico que as custas judiciais foram recolhidas a menor. À parte autora para recolher as devidas custas: 1102-3 Atos dos Escrivães - R$ 531,36 (Litisconsórcio) 2101-4 Taxa Judiciária - R$ 1.710,28 ( taxa mínima por requerente).

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

HELOISA COSTA DE ALMEIDA
30/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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