31/07/2025 15:05

Baixa Definitiva
31/07/2025 15:04

Trânsito em julgado
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0873915-75.2022.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Ação: 0873915-75.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00187899 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA ADVOGADO: DENIZE GALVÃO MENEZES SAMPAIO DE ALMEIDA OAB/RJ-167569 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: CONSUMIDOR.

AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL.

BANCO DO BRASIL.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO USO FRAUDULENTO GEROU DÍVIDAS QUE CULMINARAM NA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

RECONHECIMENTO DO ERRO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL.

PROCEDÊNCIA.

APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE ATINENTE À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL.

CONDUTA DO BANCO RÉU NA SEARA ADMINISTRATIVA QUE REVELA O SEU RECONHECIMENTO PELA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO QUESTIONADO CARTÃO DE CRÉDITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE REVELA VERDADEIRAMENTE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL, EQUILIBRADO E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO.1.

Na espécie, após a alegação autoral de inexistência de contratação do impugnado cartão de crédito, o banco réu reconheceu a irregularidade, estornou os valores das transações que lhe foram imputadas e retirou o apontamento creditício negativo anteriormente perpetrado por causa da suposta inadimplência.2.

Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço.3.

Evidente o dano moral, cujo quantum compensatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela patamar que verdadeiramente descortina proporcionalidade, razoabilidade, equilíbrio e consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça.4.

Desprovimento.5.

Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 12:06

Documento
26/06/2025 11:12

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 16:16

Inclusão em pauta
21/05/2025 15:23

Remessa
20/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 11:23

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
14/03/2025 16:01

Remessa
14/03/2025 15:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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