18/07/2025 04:52

Baixa Definitiva
18/07/2025 04:52

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 04:52

Baixa Definitiva
18/07/2025 04:52

Expedição de Certidão.
18/07/2025 04:51

Expedição de Certidão.
18/07/2025 04:51

Expedição de Certidão.
18/07/2025 04:51

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de DEBORA BARCELLOS DOS SANTOS GOMES em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0806820-56.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA BARCELLOS DOS SANTOS GOMES RÉU: 60.364.789 SABRINA JENEF FERRO E SILVA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95.

O processo foi distribuído sem a indicação do endereço da parte ré, um dos requisitos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 319, II do CPC.

Intimada a regularizar a inicial, manteve-se inerte durante o prazo fixado.

Impositiva, no contexto, a extinção do feito sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese, friso, que prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora.

Ressalte-se que nos termos do Enunciado 5.7. do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 25/2024, não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95.

Pelo exposto JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do CPC.

Sem custas.

SÃO GONÇALO, 1 de julho de 2025.

LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular
01/07/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2025 08:21

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de DEBORA BARCELLOS DOS SANTOS GOMES em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:30

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0806820-56.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA BARCELLOS DOS SANTOS GOMES RÉU: 60.364.789 SABRINA JENEF FERRO E SILVA A parte autora, instada a informar novo endereço para a citação de SABRINA JENEF FERRO E SILVA, requer a emenda da inicial para substituição do polo passivo, indicando como nova ré a empresa OXI ASIA, com endereço em Singapura.

Entretanto, os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da simplicidade e informalidade do procedimento, buscando soluções celeres e eficientes para conflitos de menor complexidade, não contemplando a utilização de carta rogatória para a realização de atos processuais.

Assim sendo, tratando-se a empresa apontada de pessoa jurídica estrangeira, que como já ressaltado na própria inicial, não possui endereço no Brasil, INDEFIRO o pedido, por exigir medida incompatível com o rito.

Diga a autora, em 5 dias, se insiste em prosseguir com a demanda, hipótese em que deverá indicar o endereço ré SABRINA JENEF FERRO E SILVA, possibilitando a sua regular citação, sob pena de extinção do processo, por ausência dos pressupostos processuais.

SÃO GONÇALO, 16 de junho de 2025.

LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular
16/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:13

Outras Decisões
16/06/2025 07:23

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 01:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/06/2025 13:41

Audiência Conciliação cancelada para 26/06/2025 12:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de DEBORA BARCELLOS DOS SANTOS GOMES em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:27

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
10/05/2025 22:49

Expedição de Certidão.
10/05/2025 22:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 18:04

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 18:04

Audiência Conciliação designada para 26/06/2025 12:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
09/05/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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