17/09/2025 15:19

Conclusão
17/09/2025 15:00

Juntada de petição
04/09/2025 10:59

Juntada de petição
22/08/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 16:50

Evolução de Classe Processual
22/08/2025 16:50

Petição
22/08/2025 16:49

Trânsito em julgado
14/07/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:41

Juntada de petição
24/06/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL TERRA NOSTRA, qualificado no index 03, moveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS em face de WALLACE DA SILVA VESPER PONTE, e de DÉBORA AMARO GRIMALDI, qualificados no index 03, na qual aduz que os réus, conforme se infere da Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, seriam titulares dos direitos aquisitivos da fração ideal de terreno do imóvel constituído pelo lote nº 27, da Quadra III, dentro de seu condomínio.

Sustenta, todavia, que não vêm cumprindo com a sua obrigação, eis que os mesos estariam em débito com suas respectivas cotas condominiais vencidas nos meses de ABRIL/21, MAIO/21, JUNHO/21, JULHO/21, AGOSTO/21, SETEMBRO/21, OUTUBRO/21 e NOVEMBRO/21, cujo débito perfaria, até a presente data, o valor de R$ 3.436,29 (três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), valor este já acrescido dos juros de mora de 1% a.m., multa de 2%, correção monetária e honorários advocatícios.

Que tentou resolver o problema extrajudicialmente, sem lograr êxito.

Pede, assim, a condenação dos réus ao pagamento das cotas condominiais vencidas nos meses de ABRIL/21, MAIO/21, JUNHO/21, JULHO/21, AGOSTO/21, SETEMBRO/21, OUTUBRO/21 e NOVEMBRO/21, cujo débito perfaria, até a presente data, o valor de R$ 3.436,29 (três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), além das eventuais cotas que se vencerem no curso da presente demanda sem o devido pagamento, devidamente atualizadas monetariamente a partir do vencimento das respectivas obrigações, até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento).

Com a inicial, vieram os documentos dos indexes 08/55.

Emenda à inicial nos indexes 71/75, qualificando adequadamente as partes.

Regularmente citada, a parte ré ofereceu contestação, com pedido contraposto, nos indexes 104/110, juntando os documentos nos indexes 111/113, requerendo sua Gratuidade de Justiça.

Alegando, em síntese, que a planilha de débitos apresentadas pela autora não permite identificar a natureza de algumas cobranças realizadas, como as cobranças feitas nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2021.

Que, nas certidões de ônus reais, não constaria a informação sobre o início da pessoa jurídica do condomínio, ausência essa que abrangeria data, hora, local e assinaturas dos proprietários e interessados.

Que, Além disso, os documentos de compra e venda (folhas 22, 23 e 24) omitiriam a responsabilidade direta pelo pagamento dos condôminos.

Acrescenta que haveria inconsistências nas datas, visto que o comprovante de inscrição e a situação cadastral indicariam 09/09/2008, enquanto a Ata de Assembleia (folha 10) registraria 11/11/2021.

Que, por conseguinte, as cobranças de condomínio, iniciadas em abril de 2021, se mostrariam incoerentes com o início formal do mesmo, que seriam desprovidas de respaldo e, portanto, impugnadas.

Que os réus, proprietários condôminos, não reconheceriam os valores cobrados antes de setembro de 2021.

Pugnam, assim, pela improcedência do pleito autoral.

No pedido contraposto, requerem a condenação do autor a indenizá-los no valor de R$ 2.124,35 (dois mil cento e vinte e quatro mil e trinta e cinco centavos) devidamente corrigido e crescido de juros, tendo em vista a cobrança indevida de débitos.

Réplica nos indexes 137/138.

Tréplica nos indexes 148/173.

Indeferida a Gratuidade de Justiça no index 218.

Decisão saneadora no index 240, determinando a apresentação de Alegações Finais e Memoriais.

Alegações Finais e Memoriais nos indexes 246 e 256, respectivamente. É o relatório.

Tudo visto e examinado, decido: Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais, alegando o autor que os réus estariam inadimplentes.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Inexistem preliminares a serem analisadas, nulidades ou vícios a serem sanados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito.

Primeiramente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a prova documental anexada aos autos é suficiente ao julgamento da lide, sendo dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento.

Como bem acentuou o autor, de fato, os réus não apresentaram qualquer comprovante de pagamento das cotas condominiais aqui cobradas, tampouco impugnaram especificamente a Planilha de débitos.

Outrossim, não negam que residem em um condomínio comportaria ativa 24horas/dia, sete dias por semana e que contam com outros serviços correlatos, como limpeza de áreas comuns e área de lazer à disposição dos mesmos.

As alegações contidas no pedido contraposto não guardam ligação com o objeto deste feito e devem ser discutidas em ação própria, com a produção de provas testemunhal, documental superveniente e pericial.

Portanto, aqui não merecem acolhimento.

Isto posto, na forma, do art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto, condenando os réus ao pagamento das cotas condominiais reclamadas na inicial, no valor de R$ R$ 3.436,29 (três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), além das eventuais cotas vencidas e não pagas no curso desta ação, devidamente atualizadas monetariamente a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros legais a partir da citação, Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10%(dez) por cento sobre o valor da condenação.

P.I.
05/06/2025 16:31

Juntada de petição
29/04/2025 15:40

Conclusão
29/04/2025 15:40

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 13:42

Remessa
31/01/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:11

Conclusão
27/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:43

Juntada de petição
10/10/2024 12:54

Juntada de petição
03/10/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 16:35

Conclusão
02/09/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:33

Juntada de documento
15/07/2024 19:09

Juntada de petição
20/06/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 19:17

Juntada de petição
30/04/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:15

Assistência judiciária gratuita
03/04/2024 13:15

Conclusão
21/02/2024 18:21

Juntada de petição
05/02/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 12:01

Conclusão
17/01/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:19

Juntada de petição
31/10/2023 16:21

Juntada de petição
30/10/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:08

Conclusão
30/08/2023 20:08

Juntada de petição
14/08/2023 15:41

Juntada de petição
14/08/2023 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:34

Juntada de petição
27/06/2023 10:07

Juntada de petição
20/06/2023 03:58

Documento
18/05/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 11:14

Conclusão
23/03/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 16:15

Documento
07/12/2022 11:02

Juntada de petição
23/11/2022 10:33

Juntada de petição
03/11/2022 19:41

Juntada de petição
13/10/2022 15:15

Expedição de documento
28/09/2022 11:42

Expedição de documento
28/06/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 16:28

Conclusão
02/06/2022 16:28

Recebida a emenda à inicial
04/03/2022 17:40

Juntada de petição
04/03/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 16:00

Conclusão
22/02/2022 16:00

Deferido o pedido de
17/02/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 18:22

Juntada de petição
02/02/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 13:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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