13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
19/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0832408-91.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRENDALI BRAGA DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

O ponto controvertido do fato refere-se ao vício na prestação de serviço do réu consistente na medição irregular de consumo do imóvel e à legalidade das cobranças inclusive do TOI .

Em assim sendo, os meios de prova mais adequados são a prova pericial e documental suplementar e superveniente, razão pela qual defiro a produção respectiva.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo o direito ao recebimento de indenização por dano moral, refaturamento de contas contestadas, cancelamento do TOI e repetição de indébito.

Deferida a prova pericial, nomeio perito Dr.

FABRICIO VIEIRA CUNHA BOTELHO, CREA - DF 11662D, e-mail: [email protected], cadastrado no SEJUD, observadas as regras do artigo 156, do CPC, com formação específica em engenharia elétrica.

Considerando a súmula 360 deste Egrégio Tribunal de Justiça, fixo os honorários em 4 (quatro) salários mínimos.

Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo, no prazo de 5 dias, ciente de que se trata de perícia requerida pela parte autora, detentora de gratuidade de justiça, devendo apresentar seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC e, ainda, confirmar o endereço eletrônico acima, observando, ainda, o contido no Provimento CGJ 97/2021: "Art. 1º. É vedada a nomeação para as funções de auxiliares da justiça de profissionais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha colateral até o terceiro grau, do magistrado nomeante ou de servidores do juízo onde tramita a demanda ou dos advogados com atuação no processo.

Art. 2º. É vedado cadastrar como auxiliares de justiça detentores de cargos públicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ou funcionários de empresas prestadoras de serviços contratados por este Tribunal de Justiça;".

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Não havendo impugnação, intime-se o expert para início dos trabalhos, cabendo ao expert intimar as partes, por -email ou outro meio idôneo constante no processo, para comparecimento na data agendada para realização da perícia.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da remessa dos autos ao(à) expert.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise, bem como responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1 - Esclarecer qual é o estado das instalações internas do imóvel; 2 - Informar se há fuga de corrente nas instalações internas. 3- esclarecer sobre a regularidade do funcionamento do medidor.

Com a juntada do laudo, em se tratando de prova requerida por detentor de gratuidade de justiça, expeça-se ofício ao SEJUD para pagamento da ajuda de custo ou, em caso de recolhimento prévio de honorários pelas partes, expeça-se mandado de pagamento em favor do expert.

Sem prejuízo, digam as partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias (artigo 477, do CPC).

SÃO GONÇALO, 4 de junho de 2025.

LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular
16/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:17

Juntada de carta
04/06/2025 17:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
28/01/2025 00:56

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 27/01/2025 23:59.
20/01/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:25

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:39

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de GABRIELLE GOMES EVANGELISTA em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/05/2024 17:14

Juntada de Petição de diligência
16/05/2024 13:57

Expedição de Mandado.
16/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:51

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:03

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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