21/08/2025 15:17

Definitivo
21/08/2025 15:09

Expedição de documento
21/08/2025 12:34

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 07:42

Documento
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051185-04.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0857830-43.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00551049 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA OAB/RJ-106736 ADVOGADO: PAULO VITOR TORRES DA MATTA OAB/RJ-180762 ADVOGADO: FERNANDA LUPPI DRUGOWICH OAB/SP-454057 ADVOGADO: MAURICIO MOURA PORTUGAL RIBEIRO OAB/RJ-177738 ADVOGADO: MAURO TEIXEIRA DE FARIA OAB/RJ-161530 ADVOGADO: GABRIEL BROSEGHINI MENDONÇA OAB/RJ-207893 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PATRÍCIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES OAB/RJ-083855 Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INADMISSÍVEL - ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC/15 - DECISÃO QUE DEFERE O ACAUTELAMENTO DE MÍDIA DIGITAL PARA VIABILIZAR A PERÍCIA - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - RECURSO INADMISSÍVEL.

Exercício válido do direito recursal depende do preenchimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos.

Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu rol de decisões interlocutórias agraváveis.

Na fase de conhecimento, não cabe interposição de agravo contra decisão que defere prova pericial.

As decisões não agraváveis devem ser atacadas na preliminar de apelação, não se sujeitando à imediata preclusão.

Não conhecimento do recurso.
02/07/2025 11:57

Confirmada
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 18:48

Não Conhecimento de recurso
01/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 106ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051185-04.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0857830-43.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00551049 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA OAB/RJ-106736 ADVOGADO: PAULO VITOR TORRES DA MATTA OAB/RJ-180762 ADVOGADO: FERNANDA LUPPI DRUGOWICH OAB/SP-454057 ADVOGADO: MAURICIO MOURA PORTUGAL RIBEIRO OAB/RJ-177738 ADVOGADO: MAURO TEIXEIRA DE FARIA OAB/RJ-161530 ADVOGADO: GABRIEL BROSEGHINI MENDONÇA OAB/RJ-207893 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PATRÍCIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES OAB/RJ-083855 Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
30/06/2025 11:07

Conclusão
30/06/2025 11:06

Documento
27/06/2025 18:54

Mero expediente
27/06/2025 11:04

Conclusão
27/06/2025 11:00

Distribuição
26/06/2025 21:41

Documento
26/06/2025 21:40

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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