15/09/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 13:30

Baixa Definitiva
20/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:30

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0831811-58.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZARIA DE FATIMA SOUZA FERNANDES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Expeça-se mandado de pagamento, respeitada a proporção referente aos honorários de sucumbência, se houver, na forma do AVISO CGJ 1641/14.

Intime-se para levantamento da quantia.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
18/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:58

Outras Decisões
18/08/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/08/2025 22:20

Conclusos ao Juiz
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 23:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 23:52

Expedição de Certidão.
30/07/2025 23:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/07/2025 23:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:23

Transitado em Julgado em 28/07/2025
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ROZARIA DE FATIMA SOUZA FERNANDES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:35

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0831811-58.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZARIA DE FATIMA SOUZA FERNANDES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A A parte autora afirma em sua inicial ter adquirido passagem aérea da empresa ré referente ao trecho Rio de Janeiro - Campinas – Teresina com voo previsto para o dia 26/11/2024.

Alega que ao desembarcar em Teresina verificou que sua bagagem com itens essenciais e de valor foi extraviada e que somente foi entregue 36 horas depois, lhe ocasionando transtornos e prejuízos.

Pleiteia, portanto, indenização por danos morais.

A parte ré em sua contestação suscita a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de danos morais na hipótese.

No mérito, a hipótese refere-se a uma relação de consumo, regulada pelo CDC, devendo o ônus da prova ser invertido a favor da parte autora, por ser parte hipossuficiente na relação, e por considerar-se verossímil sua alegação.

Além disso, deve ser reconhecido o princípio da boa-fé objetiva da autora, já que os fatos narrados pelo mesmo são dotados de verossimilhança, e representam situação que se mostra comum no dia a dia, sendo certo ainda que os documentos acostados aos autos conferem ainda maior credibilidade às alegações autorais.

A parte autora juntou aos autos documento que comprova o extravio da mala, fato este não negado pela ré em sua peça de defesa.

A ré alega que não há provas de que a autora tenha experimentado danos em razão do fato da mala somente ter sido entregue cerca de 36 horas após o horário previsto, mas tal alegação não se sustenta, já que os prejuízos são inerentes à falha na prestação do serviço da ora demandada.

Tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, caberia à empresa demandada fazer prova extintiva do direito que a autora alega possuir, fato este que não ocorreu na presente hipótese.

Dessa forma, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que pudesse ser capaz de afastar as alegações autorais, motivo pelo qual presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Com relação ao pedido de condenação em danos morais, percebe-se que ocorreu na hipótese uma falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, o que gerou uma quebra da legítima expectativa da autora, fato este que gera a condenação a títulos de danos morais, os quais são fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

Em consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) Condenar a empresa ré no pagamento de verba a título de danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença.

Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Defiro, desde já, a expedição de mandado de pagamento em nome da parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
02/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:16

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:37

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:56

Decorrido prazo de KALIANI ALVES DE SOUSA em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 01:43

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/04/2025 10:50 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
17/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:32

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 16:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/04/2025 10:50 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
04/12/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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