19/09/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 01:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 01/08/2025 23:59.
01/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0808802-08.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO JUSTINO NASCIMENTO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1- Defiro JG ao autor. 2- Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência.

Inicialmente, há que se ressaltar que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV da CF/88.

Assim, a concessão de tutela provisória, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional.

Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando-se os autos, em juízo sumário de cognição, concluo pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, na forma requerida, visto que ausentes os requisitos legais, tendo em vista que a documentação apresentada, de per si, não autoriza a medida em questão.

Além disso, eventuais prejuízos financeirossuportados pela parte autora poderão ser recompostos integralmente por ocasião da sentença.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida, visto que a providência solicitada pela parte autora demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3- Cite-se e intimem-se.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
18/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:05

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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