21/08/2025 17:42

Baixa Definitiva
21/08/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 17:42

Baixa Definitiva
21/08/2025 17:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/08/2025 17:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2025 17:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:42

Transitado em Julgado em 21/08/2025
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE JESUS DACZKOWSKI em 22/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0809188-78.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PEDRO DE JESUS DACZKOWSKI RÉU: HARPIA CLUBE DE BENEFICIOS E AUTO AJUDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte ré não foi encontrada no endereço fornecido.

Devidamente intimada para fornecer novo endereço, a parte autora não se manifestou nos autos.

A não localização da parte indica a necessidade de se realizar a citação por edital, sendo tal modalidade de citação, contudo, vedada em sede de Juizado Especial Cível (artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95).

Deve ser observado o recente Enunciado aprovado no XIII Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do TJRJ: “ CITAÇÃO E INTIMAÇÃO – PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU - Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95.

O artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 estabelece, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”, não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve buscar a localização do réu após o insucesso da citação nos endereços fornecidos pela parte autora.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
02/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/06/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE JESUS DACZKOWSKI em 24/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:25

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 18:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:16

Outras Decisões
03/06/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:36

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:27

Cancelada a movimentação processual
26/04/2025 01:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/03/2025 23:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 23:00

Audiência Conciliação designada para 05/05/2025 10:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
20/03/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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