03/09/2025 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 01:06

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0807978-57.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: CAMILE DA SILVA CONCEICAO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Intime-se a ré para se manifestar em 5 dias sobre o alegado descumprimento da tutela provisória de urgência (ID 214577535).

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0807978-57.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: CAMILE DA SILVA CONCEICAO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1) Verifica-se do acórdão do ID 196439399 que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.

Destaca-se o seguinte trecho da fundamentação do referido julgado: “Por fim, vale destacar que a parte autora, em regra, deve se valer preferencialmente dos serviços médicos, clínicos e hospitalares integrantes da rede credenciada vinculada ao contrato a que aderiu – desde que disponibilizados e adequados ao seu tratamento.

Sendo que a adequação não é medida pelo gosto pessoal do paciente; mas pelos critérios técnicos que levaram à autorização do funcionamento do estabelecimento ou clínica médica pelo respectivo órgão regulador e dos serviços profissionais que são disponibilizados.” Pelo exposto, indefiro o pedido de reembolso postulado pelo autor, pois a Clínica Contingente não integra a rede credenciada da ré. 2) Dê-se vista ao MP para parecer final.

Maricá, data da assinatura digital.

FELIPE CARVALHO GONCALVES DA SILVA Juiz Substituto
05/08/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/07/2025.
22/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 23:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 15:22

Juntada de acórdão
24/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0807978-57.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: CAMILE DA SILVA CONCEICAO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1) Ciente do v.

Acórdão. 2) Rejeito a preliminar de coisa julgada, uma vez que inexiste repetição de ações, já que esta se trata de compelir o réu que autorize e custeie o tratamento multidisciplinar do autor: Psicologia - Terapia ABAna Clínica 7 Sentidos - Clínica de Desenvolvimento Infantil, com causa de pedir e pedidos distintos da ação ajuizada na 2ª Vara Cível desta Comarca sob o número 0803234-87.2022.8.19.0031.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Indefiro o postulado no ID 170640547, considerando que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, §1°, do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a parte ré comprove a existência de uma das excludentes previstas no artigo 14, §3º, da Lei 8.078/90.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à parte ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir.

Sem prejuízo, à parte ré para se manifestar em 15 dias sobre os documentos apresentados pela parte autora, na forma do art. 437, §1°, do CPC.

Após, ao MP.

Maricá, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
18/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 03:14

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 03:14

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:31

Juntada de acórdão
05/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 01:06

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 14:08

Juntada de petição
22/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
18/07/2024 01:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 01:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 17:24

Expedição de Mandado.
03/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 17:04

Recebida a emenda à inicial
03/07/2024 17:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
24/06/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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