12/09/2025 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2025 01:21

Publicado Decisão em 09/09/2025.
11/09/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:51

Declarada incompetência
02/09/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0833074-19.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME RIBEIRO NEVES RÉU: RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE 1) A fim de que o pedido de gratuidade de Justiça seja apreciado, ao proponente para apresentar documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência econômica, tais como comprovantes de rendimentos e extratos bancários, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido; 2) Em relação ao comprovante de residência (ind. 200593004), noto que se encontra em nome de terceiro estranho à lide.

Assim, ao proponente para apresentar documento em seu nome ou declaração do terceiro de que com o autor reside.

Regularize-se; 3) No tocante à petição inicial, noto que é apontado como réu nosocômio que não possui personalidade jurídica própria.

Venha emenda à inicial, com a indicação do ente público responsável por sua administração.

Regularize-se.

Ato contínuo, destaco que o artigo 53, III, “a”, do CPC dispõe que é competente o foro da sede da pessoa jurídica quando esta for ré na ação.

O artigo 75, III, do Código Civil prevê como sede do Município o local onde funcionar a administração municipal.

Além disso, o artigo 52, do CPC foi objeto da Ações Diretas de Inconstitucionalidade de números 5.737 e 5.492, julgadas pelo Plenário do E.

STF em 25.4.2023.

Nesse julgamento, conferiu-se interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para restringir a competência do foro de domicílio do autor às Comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado ou do Distrito Federal que figure como réu.

Uma vez que a requerente suprimiu, em sua emenda, o Estado do Rio de Janeiro, não vislumbro a permanência da competência deste Juízo para processamento e julgamento da demanda.

Diante desse cenário, ao proponente para manifestação quanto ao endereçamento da petição inicial, considerando a composição do polo passivo.

Emende-se a petição inicial.

Prazo de 15 dias.

NOVA IGUAÇU, 18 de junho de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
18/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 18:04

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 18:04

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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