09/09/2025 13:27

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0807669-22.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OFELIA GUIOMAR REBOUCAS FERREIRA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S/A 1 - As partes estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo. 2 - Não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais de mérito. 3 - Considerando a evidente relação de consumo havida entre as partes (Verbete Sumular n° 254 do E.

TJRJ), além da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica probatória da parte autora para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 31/08/2021), INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Diga o réu se tem interesse em produzir outras provas, no prazo de 15 dias (art. 373, § 1º do CPC/15). 4 - Fixo como ponto controvertido: i) verificar se é devido o cancelamento do contrato requerido pela parte autora e retirada do hidrômetro; ii) eventualnulidade dos débitos desde março de 2024. 5 -Passo à análise das provas arguidas pelas partes. 5.1 - INDEFIRO o requerimento de produção de prova documental superveniente, visto que não indicados os documentos novos cuja juntada pretende a parte autora, observando-se que, a teor do art. 435, parágrafo único, do CPC, somente se admite a juntada de documentos formados após a inicial ou a contestação, ou ainda aqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. 5.2 - INDEFIRO a prova testemunhal requerida, uma vez que as provas documentais já carreadas aos autos mostram-se suficientes à solução da controvérsia. 6 - Tendo em vista a inversão do ônus probatório fixada no item 3, intime-se a parte ré para que especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as fundamentadamente a sua pertinência e necessidade, ficando a parte desde já advertida que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos ensejará o seu indeferimento. 7 - Em atenção ao princípio da não surpresa, bem como ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para ciência e eventual pedido de esclarecimento ou ajuste, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. 8 - Preclusa a presente, retornem os autos conclusos.

RIO DAS OSTRAS, 15 de maio de 2025.

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular
15/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:20

Expedição de Informações.
19/03/2025 01:10

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de OFELIA GUIOMAR REBOUCAS FERREIRA em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DESPACHO Processo: 0807669-22.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OFELIA GUIOMAR REBOUCAS FERREIRA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S/A Id. 151309210: Ciente do efeito suspensivo.

Aguarde-se julgamento do Agravo de Instrumento.

RIO DAS OSTRAS, 21 de outubro de 2024.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
14/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:58

Embargos de declaração não acolhidos
25/09/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 17:40

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:46

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OFELIA GUIOMAR REBOUCAS FERREIRA - CPF: *15.***.*38-87 (AUTOR).
10/09/2024 17:54

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 18:10

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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