TJRJ - 0803416-21.2024.8.19.0252
1ª instância - Capital Vi Jui Esp Civ
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/09/2025 00:38 Publicado Intimação em 23/09/2025. 
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                                            23/09/2025 00:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 
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                                            19/09/2025 18:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/09/2025 18:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/09/2025 11:36 Conclusos ao Juiz 
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                                            22/08/2025 01:04 Decorrido prazo de SEVERINA DO RAMOS FERNANDES em 20/08/2025 23:59. 
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                                            16/08/2025 14:11 Publicado Despacho em 13/08/2025. 
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                                            16/08/2025 14:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 
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                                            12/08/2025 12:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/08/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DESPACHO Processo: 0803416-21.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEVERINA DO RAMOS FERNANDES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
 
 Traga a autora planilha discriminada da multa nos termos da decisão de ID 195338739 em cinco dias.
 
 RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.
 
 EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
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                                            08/08/2025 13:43 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2025 13:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/08/2025 12:02 Conclusos ao Juiz 
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                                            11/07/2025 22:15 Juntada de Petição de habilitação nos autos 
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                                            17/06/2025 08:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/06/2025 16:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/05/2025 05:31 Publicado Intimação em 28/05/2025. 
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                                            28/05/2025 05:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 
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                                            27/05/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0803416-21.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEVERINA DO RAMOS FERNANDES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
 
 Indefiro os cálculos apresentados pela autora em ID 186059783, tendo em vista que sobre a multa não incidem honorários advocatícios, juros e correção monetária nem a multa prevista no artigo 523 do NCPC, haja vista o disposto nos Enunciados nº 13.9.5 e 14.2.5 do Aviso TJ 23/2008.
 
 Intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação da multa.
 
 RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.
 
 FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
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                                            26/05/2025 14:04 Expedição de Certidão. 
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                                            26/05/2025 14:04 Outras Decisões 
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                                            22/05/2025 11:09 Conclusos ao Juiz 
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                                            06/05/2025 01:05 Decorrido prazo de SEVERINA DO RAMOS FERNANDES em 05/05/2025 23:59. 
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                                            24/04/2025 00:16 Publicado Intimação em 24/04/2025. 
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                                            17/04/2025 00:15 Publicado Intimação em 16/04/2025. 
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                                            17/04/2025 00:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 
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                                            17/04/2025 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 
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                                            16/04/2025 00:00 Intimação Venham dados da conta corrente ou poupança da parte autora ou de seu(sua) patrono(a), caso tenha poderes para receber valores, para que o alvará seja feito mediante transferência bancária.
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                                            15/04/2025 14:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/04/2025 09:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/04/2025 09:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/04/2025 09:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/04/2025 15:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/04/2025 15:09 Expedido alvará de levantamento 
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                                            11/04/2025 10:29 Conclusos para despacho 
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                                            11/04/2025 10:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/03/2025 10:46 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            21/03/2025 00:22 Publicado Intimação em 21/03/2025. 
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                                            21/03/2025 00:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 
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                                            19/03/2025 07:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/03/2025 07:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2025 07:30 Recebidos os autos 
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                                            19/03/2025 07:30 Juntada de Petição de certidão de distribuição 
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                                            12/11/2024 14:55 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL 
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                                            12/11/2024 14:54 Expedição de Certidão. 
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                                            22/10/2024 14:25 Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            14/10/2024 16:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/10/2024 16:46 Expedição de Certidão. 
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                                            14/10/2024 16:46 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            08/10/2024 18:24 Conclusos ao Juiz 
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                                            08/10/2024 18:20 Expedição de Certidão. 
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                                            27/09/2024 00:20 Decorrido prazo de SEVERINA DO RAMOS FERNANDES em 26/09/2024 23:59. 
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                                            25/09/2024 11:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/09/2024 15:21 Expedição de Certidão. 
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                                            23/09/2024 15:21 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            10/09/2024 00:06 Publicado Intimação em 10/09/2024. 
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                                            10/09/2024 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 
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                                            09/09/2024 00:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/09/2024 16:43 Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            07/09/2024 16:43 Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória 
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                                            04/09/2024 13:15 Conclusos ao Juiz 
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                                            04/09/2024 13:15 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            04/09/2024 13:15 Recebidos os autos 
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                                            04/09/2024 11:53 Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo INGRID CHARPINEL REIS 
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                                            04/09/2024 11:53 Revisão do Projeto de Sentença 
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                                            02/09/2024 17:48 Conclusos ao Juiz 
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                                            02/09/2024 17:48 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            02/09/2024 17:48 Recebidos os autos 
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                                            13/08/2024 00:53 Decorrido prazo de GABRIEL SALOMAO SPIER em 12/08/2024 23:59. 
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                                            13/08/2024 00:53 Decorrido prazo de RENATO PEREIRA DE FREITAS em 12/08/2024 23:59. 
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                                            07/08/2024 10:46 Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo INGRID CHARPINEL REIS 
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                                            07/08/2024 10:46 Audiência Conciliação realizada para 07/08/2024 10:25 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa. 
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                                            07/08/2024 10:46 Juntada de Ata da Audiência 
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                                            06/08/2024 11:21 Juntada de Petição de contestação 
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                                            04/08/2024 00:05 Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/08/2024 23:59. 
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                                            26/07/2024 17:22 Juntada de Petição de diligência 
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                                            25/07/2024 15:17 Expedição de Mandado. 
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                                            25/07/2024 15:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2024 12:42 Outras Decisões 
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                                            22/07/2024 17:27 Conclusos ao Juiz 
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                                            10/07/2024 11:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/07/2024 17:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/07/2024 09:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/06/2024 00:04 Publicado Intimação em 28/06/2024. 
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                                            28/06/2024 00:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 
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                                            28/06/2024 00:04 Publicado Intimação em 28/06/2024. 
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                                            28/06/2024 00:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 
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                                            26/06/2024 16:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/06/2024 16:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/06/2024 16:09 Desentranhado o documento 
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                                            26/06/2024 16:09 Cancelada a movimentação processual 
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                                            26/06/2024 16:00 Outras Decisões 
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                                            19/06/2024 08:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/06/2024 15:08 Conclusos ao Juiz 
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                                            13/06/2024 11:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/06/2024 12:06 Juntada de Petição de habilitação nos autos 
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                                            12/06/2024 12:04 Juntada de Petição de habilitação nos autos 
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                                            07/06/2024 00:08 Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/06/2024 17:00. 
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                                            04/06/2024 17:58 Juntada de Petição de diligência 
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                                            04/06/2024 00:40 Publicado Intimação em 04/06/2024. 
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                                            04/06/2024 00:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 
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                                            03/06/2024 09:34 Expedição de Mandado. 
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                                            29/05/2024 15:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/05/2024 15:41 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            24/05/2024 16:52 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            24/05/2024 16:52 Conclusos ao Juiz 
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                                            24/05/2024 16:52 Audiência Conciliação designada para 07/08/2024 10:25 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa. 
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                                            24/05/2024 16:51 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/05/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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