12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822459-13.2023.8.19.0014 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0822459-13.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00276065 APELANTE: JANIR ANDRADE RANGEL ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO OAB/RJ-129019 ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA OAB/RJ-211257 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.

ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

MANUTENÇÃO.

PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

REJEIÇÃO. 1.

Trata-se de pedido de professora estadual aposentada para que o seja implementado o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, observando a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo, bem como o pagamento das diferenças salariais do período.2.

A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar a atualização do piso salarial da parte autora, adequando o seu provento, o qual deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008.3.

Pedido de suspensão do processo afastado.Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição.

Pedido embasado no Tema nº 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado.

Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC.

Microssistema de tutela coletiva.Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação.4.

No mérito, o vencimento-base deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.167 e 4.848.

Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base.

Tese nº 911/STJ.Piso que será adotado de forma proporcional à carga horária exercida pela servidora.5.

Aplicação das Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009.

Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens.

Inexistência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes.

Direito à adequação dos proventos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. 6.

Ressalte-se que a própria Lei Federal nº 11.738/2008, no § 5º do art. 2º, determina que sejam "aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005" e, uma vez que o julgado será liquidado na forma do art. 509 do CPC, é nessa fase processual que o fundamento legal da aposentadoria deverá ser aferido de modo a dar efetivo cumprimento ao julgado.7.

Deve ser retificada a sentença apenas quanto ao deferimento da tutela de urgência.

APELAÇÃO FAZENDÁRIA PROVIDA EM PARTE.

APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

Conclusões: EM VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA DES.

RELATORA.
23/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/06/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:13

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:14

Juntada de Petição de apelação
17/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 23:31

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 14:05

Conclusos para julgamento
06/02/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:41

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 22:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 22:55

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 03:22

Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:22

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 06/11/2024 23:59.
17/10/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:34

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 17:02

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 18:49

Expedição de Mandado.
26/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:35

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 09:35

Expedição de Certidão.
20/09/2023 00:13

Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:13

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:59

Outras Decisões
10/07/2023 12:42

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 17:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2023 17:05

Expedição de Certidão.
19/05/2023 18:12

Outras Decisões
18/05/2023 16:17

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 16:17

Expedição de Certidão.
02/02/2023 16:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/02/2023 15:37

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:29

Declarada incompetência
30/11/2022 14:22

Conclusos ao Juiz
30/11/2022 14:22

Expedição de Certidão.
23/11/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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