14/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 14:31

Baixa Definitiva
12/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 08:35

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
12/08/2025 02:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/08/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 17:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:44

Transitado em Julgado em 28/07/2025
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de UNYEAD EDUCACIONAL S.A. em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de MONIQUE DOS SANTOS COUTINHO em 23/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0817158-26.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONIQUE DOS SANTOS COUTINHO RÉU: UNYEAD EDUCACIONAL S.A.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação pelo procedimento especial previsto na Lei 9.099/95, objetivando a parte autora a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, sob o fundamento de que, no dia 20/04/23, efetivou matrícula no Curso de Pós-Graduação à distância em Enfermagem em Ginecologia e Obstetrícia, no valor total de R$ 2.268,00, porém faltando um mês para o término do curso, em abril de 2024, recebeu um comunicado do réu informando que, para atuar na área de Obstetrícia e registrar o título no sistema Cofen/Corens, seria necessário o cumprimento de aulas práticas, cujo curso seria ministrado em Brasília e teria o valor de R$8.000,00.

Alega que, no momento da matrícula, não foi informada que para atuar na área de Ginecologia e Obstetrícia teria que realizar um outro curso de aulas práticas em Brasília, no valor de R$8.000,00.

Assentada da Audiência de Conciliação, Instrução e julgamento no ID 161113496 .

Projeto de sentença e respectiva homologação, conforme ID'S 161940883 e 162081064.

Foi proferida decisão no ID 199461867 com declaração de nulidade de todos os atos do processo desde a citação, oportunizando-se prazo para a ré apresentar contestação.

A parte ré apresentou contestação no ID 203849417 e a parte autora manifestou-se no ID 206628822.

Passo ao julgamento antecipado da lide, pois não vislumbro necessidade de produção de outras provas ao deslinde do feito.

Presentes os pressupostos processuais e as condições ao regular exercício do direito de ação, passo ao mérito.

A relação entabulada entre as partes é de consumo, pois estão presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – art. 2º e 3º da lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – art. 3º, parágrafos 2º e 3º da lei 8.078/90) .

Com efeito, o caso é de responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do risco do empreendimento, somente podendo ser afastada caso demonstrada uma das excludentes do nexo causal, conforme art.14,§3° do CDC, o que in casu não ocorreu.

Da análise dos documentos dos autos, conclui-se que assiste razão à parte autora, notadamente diante do contrato no ID 155340427, comunicado encaminhado pela ré no ID 155340429, e-mail e prints no ID 155340432 e 155340445/155340447.

Importa registrar, que caberia à parte ré comprovar que prestou informações claras, precisas e adequadas à autora, no momento da matrícula, no sentido de que havia duas modalidades de cursos, bastando, para tanto juntar aos autos o áudio solicitado pela autora ou outro documento hábil, o que não foi feito.

Portanto, restou comprovada a falha no dever de informação por parte da ré quando da realização da matrícula da parte autora no Curso de Pós-Graduação à distância em Enfermagem em Ginecologia e Obstetrícia sobre a necessidade de realização de um curso de aulas práticas, que seria ministrado em Brasília.

Assim, a ré não se desincumbiu de demonstrar qualquer excludente ou fatos na forma do art.373, II do CPC, ônus que lhe cabia.

Caracterizada a falha na prestação do serviço, impõe-se a reparação do dano.

A situação ora em exame caracteriza o dano moral que merece reparação.

Tal dano se dá in re ipsa , pela mera ocorrência do fato danoso e para fixação do montante indenizatório será considerada, de forma razoável, sua função compensatória, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação e da vedação ao enriquecimento indevido.

Neste diapasão, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art.487, inciso I do CPC para: Condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária com base no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora, com base na taxa SELIC, nos termos do art. 406 parágrafo 1º da Lei 14.905/24, ambos a partir desta data.

Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O prazo de 15 dias para pagamento voluntário da quantia inicia-se automaticamente do trânsito em julgado (art. 523, parágrafo 1º, do CPC/15), com a consequente aplicação da multa de 10%, após o decurso do prazo.

DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, hipótese em que a parte interessada deverá informar, no prazo de até cinco dias, seus dados bancários para fins de digitação do mandado de pagamento, sob pena de arquivamento, uma vez que o sistema Pje não permite que o documento seja digitado sem essas informações.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

SÃO GONÇALO, 9 de julho de 2025.

SUZANA VOGAS TAVARES CYPRIANO Juiz Titular
09/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

À parte autora em réplica.
26/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:39

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 10:09

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:06

Outras Decisões
09/06/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:47

Juntada de carta
06/05/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 17:30

Expedição de Ofício.
16/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:06

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:24

Juntada de carta
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de UNYEAD EDUCACIONAL S.A. em 11/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:09

Decorrido prazo de MONIQUE DOS SANTOS COUTINHO em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:11

Expedição de Ofício.
28/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:43

Outras Decisões
25/03/2025 12:55

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:36

Juntada de carta
18/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 18:22

Expedição de Ofício.
12/03/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/03/2025 14:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2025 13:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:52

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:24

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/12/2024 14:52

Conclusos para julgamento
12/12/2024 14:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2024 14:52

Juntada de Projeto de sentença
12/12/2024 14:52

Recebidos os autos
09/12/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAFAELA CORTEZ ALLAN PINTO
09/12/2024 14:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/12/2024 13:50 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
09/12/2024 14:13

Juntada de Ata da Audiência
06/12/2024 17:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 09/12/2024 13:50 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
06/12/2024 15:49

Audiência Conciliação redesignada para 09/12/2024 13:50 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
08/11/2024 19:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 19:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/12/2024 13:50 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
08/11/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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