07/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:27

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0800130-95.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO MOREIRA DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por PAULO MOREIRA DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A.

Alega o autor, em síntese, que o banco réu contratou automaticamente o serviço denominado "Itaú sob medida – renegociação Itaú" sem sua prévia anuência, estabelecendo descontos em 61 parcelas de sua aposentadoria para quitação de suposta dívida no valor de R$ 5.832,16.

Sustenta que nunca teve conhecimento da dívida, acreditando estar sacando apenas valores de sua aposentadoria, quando na verdade utilizava limite LIS que nunca havia contratado.

Afirma que o banco justificou a contratação automática pela ausência de realização da prova de vida.

Requer o cancelamento dos serviços “Itaú sob medida”, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais.

Decisão (Id. 126200641) deferindo o pedido de gratuidade de justiça.

Contestação (Id. 131221341) sem preliminares.

Réplica (id. 137891457).

Decisão indeferindo a inversão do ônus da prova (id. 156792061).

Manifestação do réu no id. 159742657 requerendo o depoimento pessoal da parte autora. É o relatório.

Decido.

Com relação ao pedido de depoimento pessoal da parte autora, indefiro, considerando a desnecessidade de tal prova, bem como a suficiência da prova documental para o presente caso.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa.

A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que o autor se encontra abarcado pelo conceito normativo positivado nos artigos 2° c/c 17 c/c 29 da Lei n° 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsome-se ao conceito do artigo 3°, do referido diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor – que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais – inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do autor e à natureza da responsabilidade civil da ré.

A responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na "Teoria do Risco do Empreendimento", configura-se com a comprovação, pelo consumidor, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este dano e o vício do serviço, mostrando-se irrelevante a culpa do fornecedor.

A teoria do risco do empreendimento, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro através do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios e defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Conforme leciona a doutrina especializada, esta teoria fundamenta-se no princípio de que quem aufere os lucros de determinada atividade empresarial deve também suportar os riscos inerentes ao empreendimento.

Assim, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, cabendo-lhe apenas as excludentes previstas em lei.

O réu juntou em Juízo os contratos celebrados entre as partes no id. 131221341.

Restou plenamente verificado que tal cobrança foi medida regular no presente caso.

Ao caso deverá ser aplicado o verbete da súmula de nº 330, do TJ/RJ, “in verbis”: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Restou demonstrada a excludente da responsabilidade objetiva do réu, nos moldes do artigo 14, §3º, I, da Lei 8.078/90.

Assim, e considerando que a parte autora não comprova o defeito na prestação do serviço narrado deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa face a gratuidade deferida.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e remetam-se os autos ao núcleo de arquivamento.

P.

R.

I.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular
01/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:15

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 11:22

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 23:19

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
20/11/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 19:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2024 15:36

Conclusos para decisão
19/10/2024 15:36

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 00:34

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 11:05

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2024 17:25

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/06/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 08:54

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:46

Expedição de Certidão.
03/01/2024 16:33

Distribuído por sorteio
03/01/2024 16:33

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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