23/09/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 22/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 16/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:18

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:57

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 16:48

Arquivado Provisoramente
29/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0821259-36.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIENE DOMINGUES BATISTA ZANON RÉU: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM Ao Ministério Público.

NITERÓI, 28 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
28/08/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 12:44

Juntada de Petição de contestação
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de MARIENE DOMINGUES BATISTA ZANON em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:53

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0821259-36.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIENE DOMINGUES BATISTA ZANON RÉU: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM 1- Compulsando os autos, verifico que não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, fazendo-se necessária a formação do contraditório para que o réu se manifeste sobre os documentos que acompanham a inicial, em prestígio ao princípio da ampla defesa.

No caso em tela, tal provimento visa à criação de despesa para o Estado o que é vedado em sede de liminar, uma vez que o pleito não se refere a restabelecimento de direito, mas à sua criação.

Outrossim, concedida a liminar, o réu não teria meios para cobrar o valor pago em caso de eventual improcedência do pedido, pois a verba tem caráter alimentar e seria recebida de boa-fé, razão pela qual se verifica a irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, não estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e EVIDÊNCIA.

Intimem-se. 2- No mais, aguarde-se o transcurso do prazo para contestação.

P.I.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
01/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 22:14

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 22:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814499-65.2022.8.19.0038

Wellington Ricardo da Silva

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Fernando Carlos Fernandes Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2022 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0809736-63.2025.8.19.0087

Mikal da Conceicao Freire da Silva

Decolar.com LTDA

Advogado: Mikal da Conceicao Freire da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0812008-45.2024.8.19.0061

Luiza Thompson Binoto Ferreira

Bodylaser Depilacao S.A.

Advogado: Cristiane Fagundes Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0821211-77.2025.8.19.0002

Marcia de Souza Nunes

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Jean Lucas Fontis de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0805709-39.2025.8.19.0054

Pedro Paulo Melo de Almeida

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Moises Camilo Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 10:27

Exibir Processo