TJRJ - 0805923-92.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital Xxiii Jui Esp Civ
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            29/07/2025 11:07 Baixa Definitiva 
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                                            29/07/2025 11:07 Arquivado Definitivamente 
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                                            29/07/2025 11:07 Baixa Definitiva 
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                                            29/07/2025 11:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2025 11:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2025 11:02 Expedição de Certidão. 
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                                            29/07/2025 11:02 Transitado em Julgado em 29/07/2025 
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                                            29/07/2025 01:14 Decorrido prazo de FERNANDA EDA PAZ LEITE em 28/07/2025 23:59. 
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                                            29/07/2025 01:14 Decorrido prazo de IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A em 28/07/2025 23:59. 
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                                            29/07/2025 01:14 Decorrido prazo de EXTRA SUPERMERCADO LTDA em 28/07/2025 23:59. 
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                                            14/07/2025 00:39 Publicado Intimação em 14/07/2025. 
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                                            13/07/2025 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 
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                                            11/07/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA 1) HOMOLOGO o projeto de sentençaproferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.
 
 Publicada esta na data da leitura.
 
 Caso necessário, publique-se.
 
 CIENTES AS PARTES QUE O PRAZO SE INICIA A PARTIR DA DATA DA LEITURA DA SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER PUBLICAÇÃO.
 
 CASO A SENTENÇA NÃO ESTEJA DISPONÍVEL NA DATA DA LEITURA DESIGNADA, O PRAZO INICIA-SE A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.
 
 Caso a parte desassistida por advogado não se conforme com o julgado, deverá interpor recurso contra a sentença, representada por advogado ou assistida pelo Defensor Público, ficando a seu cargo a constituição de patrono. 2) No caso de condenação, fica a parte ré ciente de que deverá pagar a quantia certa a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença independentemente de intimação para esse fim.
 
 Caso não haja o pagamento voluntário no referido prazo, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523, §1º do CPC. 2.1 - Fica a parte ré, da mesma forma, intimada, desde logo, a cumprir obrigação de entregar/fazer/não fazer, caso fixada na sentença condenatória, na forma do artigo 52, III, IV e V da Lei 9.099/95.
 
 Observe-se, ainda, o Enunciado 7.2.1 do Ato Conjunto TJ/ COJES n° 25 de 2024, a saber: “ A intimação do advogado, pessoalmente, pela imprensa ou por meio eletrônico para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. (2.2)” 3)Após o trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.
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                                            10/07/2025 16:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/07/2025 16:25 Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória 
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                                            08/07/2025 11:57 Conclusos ao Juiz 
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                                            07/07/2025 12:43 Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido 
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                                            07/07/2025 12:43 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            07/07/2025 12:43 Recebidos os autos 
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                                            03/07/2025 00:53 Publicado Intimação em 03/07/2025. 
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                                            03/07/2025 00:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 
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                                            02/07/2025 14:32 Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIANA APARECIDA SOARES DE SOUZA SANTOS 
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                                            02/07/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Diante do decurso do prazo, remetam-se os autos à Juíza Leiga para que elabore, no prazo de 10 dias, o projeto de sentença.
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                                            01/07/2025 12:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/07/2025 12:14 Outras Decisões 
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                                            30/06/2025 11:48 Conclusos ao Juiz 
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                                            28/06/2025 01:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2025 01:37 Recebidos os autos 
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                                            17/06/2025 17:04 Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIANA APARECIDA SOARES DE SOUZA SANTOS 
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                                            17/06/2025 17:04 Revisão do Projeto de Sentença 
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                                            11/06/2025 18:11 Conclusos ao Juiz 
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                                            11/06/2025 18:11 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            11/06/2025 18:11 Recebidos os autos 
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                                            16/05/2025 12:37 Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIANA APARECIDA SOARES DE SOUZA SANTOS 
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                                            12/05/2025 15:42 Outras Decisões 
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                                            12/05/2025 08:18 Conclusos ao Juiz 
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                                            11/05/2025 00:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/05/2025 00:19 Recebidos os autos 
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                                            20/03/2025 01:25 Decorrido prazo de SUZELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA LEAO em 19/03/2025 23:59. 
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                                            20/03/2025 01:25 Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/03/2025 23:59. 
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                                            12/03/2025 00:18 Publicado Intimação em 12/03/2025. 
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                                            12/03/2025 00:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 
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                                            12/03/2025 00:18 Publicado Intimação em 12/03/2025. 
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                                            12/03/2025 00:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 
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                                            11/03/2025 11:42 Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIANA APARECIDA SOARES DE SOUZA SANTOS 
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                                            10/03/2025 13:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2025 10:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/03/2025 09:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/03/2025 09:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/03/2025 09:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/03/2025 11:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/02/2025 00:33 Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 27/02/2025 23:59. 
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                                            28/02/2025 00:33 Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/02/2025 23:59. 
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                                            28/02/2025 00:32 Decorrido prazo de SUZELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA LEAO em 27/02/2025 23:59. 
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                                            24/02/2025 21:31 Juntada de Petição de contestação 
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                                            23/02/2025 00:48 Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 21/02/2025 23:59. 
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                                            20/02/2025 00:15 Publicado Intimação em 20/02/2025. 
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                                            20/02/2025 00:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 
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                                            18/02/2025 16:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/02/2025 16:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/02/2025 15:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/02/2025 15:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/02/2025 16:23 Juntada de Petição de contestação 
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                                            14/02/2025 00:27 Publicado Intimação em 14/02/2025. 
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                                            14/02/2025 00:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 
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                                            12/02/2025 12:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/02/2025 12:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/02/2025 12:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/02/2025 01:38 Publicado Intimação em 12/02/2025. 
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                                            12/02/2025 01:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 
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                                            10/02/2025 10:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/02/2025 10:15 Outras Decisões 
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                                            06/02/2025 16:40 Conclusos para decisão 
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                                            06/02/2025 10:56 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            06/02/2025 00:26 Publicado Intimação em 06/02/2025. 
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                                            06/02/2025 00:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 
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                                            06/02/2025 00:26 Publicado Intimação em 06/02/2025. 
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                                            06/02/2025 00:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 
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                                            04/02/2025 14:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/02/2025 14:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/02/2025 14:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/02/2025 14:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/01/2025 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 
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                                            24/01/2025 14:06 Audiência Conciliação cancelada para 06/03/2025 10:25 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. 
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                                            23/01/2025 14:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/01/2025 14:49 Outras Decisões 
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                                            23/01/2025 13:50 Conclusos para decisão 
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                                            23/01/2025 13:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/01/2025 13:48 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            21/01/2025 13:48 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            21/01/2025 13:48 Audiência Conciliação designada para 06/03/2025 10:25 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. 
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                                            21/01/2025 13:48 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
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                                            21/01/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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