08/09/2025 17:20

Juntada de Petição de ciência
24/08/2025 16:50

Juntada de Petição de ciência
21/08/2025 14:01

Expedição de Informações.
14/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 11:19

Juntada de Certidão
12/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/08/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 12:33

Juntada de Petição de ciência
11/07/2025 14:48

Juntada de Certidão
11/07/2025 14:44

Expedição de Informações.
03/07/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Processo: 0800841-34.2023.8.19.0039 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INDICIADO: THAIS NEVES DA SILVA Trata-se de ANPP ofertado pelo Ministério Público em favor de THAIS NEVES DA SILVA.

Diante do acordo firmado pelas partes constante dos index 165099503 e 167365256, que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019, aplicando ao investigado acordante as condições, conforme estipulado entre as partes.

O descumprimento das medidas implicará retomada do curso do procedimento de persecução penal.

A fiscalização do cumprimento das condições se dará nestes autos tendo em vista a natureza e a pouca complexidade das medidas.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior prosseguimento do feito.

Intime-se a indiciada para que compareça ao ETICRIM, onde será orientada acerca do local em que deverá ser entregue a prestação pecuniária de R$ 500 (quinhentos reais), bem como cumprida a prestação de serviço à comunidade pelo período de 24 vinte e quatro meses à razão de 08 horas por semana, .

Suspendendo o curso do processo e o prazo prescricional, pelo prazo de 02 (dois) anos, impondo ao indiciado as condições acima mencionadas.

Anote-se a suspensão.

Intime-se a indiciada.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

PARACAMBI, 18 de junho de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
18/06/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:03

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
17/06/2025 17:58

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 15:10

Juntada de Petição de ciência
14/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:19

Juntada de Certidão
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:44

Expedição de Informações.
12/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:29

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:18

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:12

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:39

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:45

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:27

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:06

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 01:25

Decorrido prazo de ALINE FERNANDES DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:08

Juntada de Certidão
11/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
05/10/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:12

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 16:38

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:01

Juntada de Certidão
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:18

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 15:17

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:03

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:20

Juntada de Certidão
19/02/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:38

Juntada de Certidão
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de THAIS NEVES DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
11/01/2024 16:38

Juntada de Certidão
11/12/2023 11:26

Juntada de Certidão
06/12/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 19:17

Juntada de Petição de diligência
03/12/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:06

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 15:28

Juntada de Certidão
09/11/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 17:31

Expedição de Mandado.
09/11/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:44

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:00

Juntada de Certidão
16/08/2023 17:39

Juntada de Certidão
17/07/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:12

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:06

Desentranhado o documento
11/07/2023 15:06

Cancelada a movimentação processual
10/07/2023 17:06

Expedição de Informações.
16/06/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:50

Conclusos ao Juiz
15/06/2023 15:48

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:29

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/06/2023 17:59

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:36

Desentranhado o documento
12/06/2023 13:36

Cancelada a movimentação processual
02/06/2023 10:39

Recebidos os autos
02/06/2023 10:39

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Única da Comarca de Paracambi
31/05/2023 21:38

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2023 00:53

Decorrido prazo de THAIS NEVES DA SILVA em 30/05/2023 23:16.
30/05/2023 19:56

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 17:30

Expedição de Mandado.
30/05/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:07

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
30/05/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 13:49

Audiência Custódia realizada para 30/05/2023 13:01 Vara Única da Comarca de Paracambi.
30/05/2023 13:49

Juntada de Ata da Audiência
30/05/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:18

Audiência Custódia designada para 30/05/2023 13:01 Vara Única da Comarca de Paracambi.
29/05/2023 16:12

Juntada de petição
29/05/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 06:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
29/05/2023 06:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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