10/09/2025 01:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:19

Outras Decisões
01/08/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0810480-27.2022.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REGIS CESAR RHEIM, GERUZA APARECIDA RAMOS DE FARIA RHEIM EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELITE RESORTS CENTRAL DE OPERADORAS DE TURISMO LTDA DECISÃO Index 167802429.

Indefiro, eis que se trata de ação em que se demanda quantia ainda ilíquida, não havendo que se falar em sua suspensão (art. 6º, §1º da lei nº 11.101/2005).

Deve esta ação tramitar até o trânsito em julgado da sentença que vier a julgar eventuais Embargos à Execução, ou até a lavratura de certidão quanto à não apresentação destes, expedindo-se subsequente certidão de crédito para que o credor se habilite diretamente nos autos da Recuperação Judicial.

Considerando o projeto de sentença de index 134789654 e o alegado no Index 186738479 - Determino a correção do polo passivo para que passe constar a empresa correta conforme contestação 113508335, HOTEL PORTO REAL (PRR HOTELARIA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA), inscrita no CNPJ: 02.***.***/0001-48.

Exclua-se a ré ELITE RESORTS CENTRAL DE OPERADORAS DE TURISMO LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-20 cadastrada erroneamente.

Caso não se encontre corretamente anotada, retifique-se a classe do feito na DRA (Cumprimento de Sentença ou Execução de Título Extrajudicial, conforme o caso).

Considerando que o devedor foi intimado e não efetuou o pagamento voluntário do débito, DEFIRO, com base nos art. 854, caput do CPC e art. 52, caput e inc.

IV da lei nº 9.099/95, a penhora de seus bens, requerida pelo credor.

Segue requerimento on-line junto ao SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es).

Fica(m) o(s) devedor(es) alertados, desde já, de que a apresentação de eventuais Embargos à Execução, que deve se dar nos próprios autos, sem a prévia e integral garantia do juízo, importará no seu não conhecimento.

Intimem-se (DJe, art. 272, caput do CPC/2015).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
30/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ELITE RESORTS CENTRAL DE OPERADORAS DE TURISMO LTDA em 05/05/2025 23:59.
17/04/2025 16:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/04/2025 00:15

Juntada de Petição de ciência
03/04/2025 00:14

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2025 11:29

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de ELITE RESORTS CENTRAL DE OPERADORAS DE TURISMO LTDA em 06/02/2025 23:59.
24/01/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:37

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:43

Outras Decisões
08/01/2025 12:41

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/01/2025 12:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:39

Processo Reativado
01/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:39

Processo Desarquivado
24/10/2024 00:35

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 12:01

Baixa Definitiva
11/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:26

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:19

Transitado em Julgado em 13/09/2024
22/08/2024 00:09

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 23:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de REGIS CESAR RHEIM em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de GERUZA APARECIDA RAMOS DE FARIA RHEIM em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:17

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/08/2024.
04/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/08/2024 08:54

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 08:54

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2024 08:54

Juntada de Projeto de sentença
02/08/2024 08:54

Recebidos os autos
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de REGIS CESAR RHEIM em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de GERUZA APARECIDA RAMOS DE FARIA RHEIM em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ELITE RESORTS CENTRAL DE OPERADORAS DE TURISMO LTDA em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de REGIS CESAR RHEIM em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de GERUZA APARECIDA RAMOS DE FARIA RHEIM em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de ELITE RESORTS CENTRAL DE OPERADORAS DE TURISMO LTDA em 19/07/2024 23:59.
01/07/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
28/06/2024 00:03

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 10:49

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 13:50

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de REGIS CESAR RHEIM em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de GERUZA APARECIDA RAMOS DE FARIA RHEIM em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ELITE RESORTS CENTRAL DE OPERADORAS DE TURISMO LTDA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:19

Decorrido prazo de REGIS CESAR RHEIM em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:19

Decorrido prazo de GERUZA APARECIDA RAMOS DE FARIA RHEIM em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:19

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:19

Decorrido prazo de ELITE RESORTS CENTRAL DE OPERADORAS DE TURISMO LTDA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 14:00

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 09:32

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:44

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 07:53

Expedição de Certidão.
25/03/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 17:40

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:59

Expedição de Mandado.
01/12/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:42

Conclusos ao Juiz
30/09/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:44

Decorrido prazo de SILVIA DE SOUZA FRESEN em 28/09/2023 23:59.
11/09/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 20:25

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 15:03

Expedição de Mandado.
24/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 23:58

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 23:58

Outras Decisões
17/04/2023 17:38

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 00:28

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 23/08/2022 23:59.
15/08/2022 11:25

Juntada de aviso de recebimento
11/08/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 18:06

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 12:17

Juntada de Petição de contestação
29/07/2022 00:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 28/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:10

Publicado Intimação em 28/07/2022.
28/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:02

Audiência Conciliação cancelada para 02/08/2022 15:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
27/07/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 11:36

Conclusos ao Juiz
22/07/2022 17:37

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2022 13:33

Juntada de aviso de recebimento
05/07/2022 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 10:39

Juntada de Petição de certidão
05/07/2022 00:15

Publicado Intimação em 05/07/2022.
05/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 17:58

Outras Decisões
01/07/2022 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2022 15:38

Conclusos ao Juiz
01/07/2022 15:38

Audiência Conciliação designada para 02/08/2022 15:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
01/07/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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