19/09/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 06:00.
18/09/2025 00:36

Decorrido prazo de ADSSON SEBASTIAO SILVA FERNANDES em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.
10/09/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 05/09/2025 06:00.
06/09/2025 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 05/09/2025 06:00.
04/09/2025 23:02

Juntada de Petição de ciência
03/09/2025 00:22

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 12:44

Juntada de Petição de diligência
02/09/2025 12:41

Juntada de Petição de diligência
02/09/2025 10:18

Juntada de Petição de diligência
02/09/2025 10:13

Juntada de Petição de diligência
01/09/2025 15:51

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:49

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:48

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:46

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:47

Decorrido prazo de ADSSON SEBASTIAO SILVA FERNANDES em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:12

Decorrido prazo de ADSSON SEBASTIAO SILVA FERNANDES em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo de ADSSON SEBASTIAO SILVA FERNANDES em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:50

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de ADSSON SEBASTIAO SILVA FERNANDES em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:53

Publicado Despacho em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0818553-80.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADSSON SEBASTIAO SILVA FERNANDES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte autora acerca de ofício retro.

Intimem-se.

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
11/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de ADSSON SEBASTIAO SILVA FERNANDES em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:09

Publicado Decisão em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 13:49

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 07:20

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de ADSSON SEBASTIAO SILVA FERNANDES em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0818553-80.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADSSON SEBASTIAO SILVA FERNANDES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora, pretende em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a sua cirurgia em Hospital da rede pública com capacidade para o tratamento da respectiva moléstia.

No que se refere à TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, a probabilidade do direito pode ser comprovada pela documentação médica acostada, a qual demonstra que a parte autora foi diagnosticado com RUPTURA DO MENISCO; TRANSTORNO DO MENISCO NO JOELHO (CID S83.2 + M23.2), dependendo de encaminhamento para setor especializado em cirurgia ortopédica.

Sabe-se que o Município é devedor do tratamento médico de que necessita a parte autora, na forma dos arts. 196 e 198, parágrafo único da CRFB/88 e bem assim o Estado do Rio de Janeiro, ente federativo também integrante do Sistema Único de Saúde.

A solidariedade entre os entes federativos é matéria consagrada na doutrina e jurisprudência, cabendo mencionar a Súmula 65 do Tribunal de Justiça deste Estado.

Digno de menção é, também, o artigo 3º da Constituição Federal, que deve ser combinado com os dispositivos contidos nos Arts. 194 e seu parágrafo único, inciso I, e 196 da Carta Magna.

Assim, como o Estado e o Município, obrigados originários à prestação de todos os serviços médicos e hospitalares, não providenciaram as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação imposta pela Constituição Federal, outra alternativa não restou à parte Autora a não ser recorrer ao Poder Judiciário para obtenção das providências necessárias ao restabelecimento da sua saúde, sendo cabível a concessão da concessão de tutela.

Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional, na forma do Art. 300 do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar aos réus que realizem a transferência da parte Autora, em transporte adequado, para internação em Unidade Hospitalar que disponha de capacidade para cirurgia ortopédica, da rede pública, em até 72 horas, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia que se exceder, limitando-se a R$5.000,00, devendo ser fornecidos todos os medicamentos, exames, materiais e cirurgias necessários ao tratamento de sua saúde, até seu completo restabelecimento, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias à satisfação da tutela antecipada, nos termos dos artigos 296 e 297 do CPC.

Na hipótese de ausência de vagas na rede pública, deverá a Autora ser transferida e internada em UTI de Hospital da rede privada, às expensas dos réus, até seu completo restabelecimento ou até o surgimento de vaga em hospital público estadual ou municipal, ou, ainda, conveniado ao SUS, a fim de que seja submetida a todos os tratamentos necessários à manutenção da sua vida.

Expeça-se mandado de citação/intimação dos réus.

Intime-se imediatamente a Central de Vagas, a fim de cumprir a presente decisão judicial, observando-se o acima decidido.

Intimem-se.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
02/07/2025 18:57

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 16:43

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 16:40

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:49

Expedição de Mandado.
02/07/2025 14:47

Expedição de Mandado.
02/07/2025 14:45

Expedição de Mandado.
02/07/2025 14:43

Expedição de Mandado.
02/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 14:41

Juntada de Petição de parecer técnico
01/07/2025 01:32

Decorrido prazo de ADSSON SEBASTIAO SILVA FERNANDES em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 04:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 27/06/2025 23:59.
21/06/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:11

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:41

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 07:20

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813879-04.2021.8.19.0001

Raquel Cardoso Bastos

Hospital Popular de Medicina Veterinaria...

Advogado: Pedro Henrique Rodrigues da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2021 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0820892-12.2025.8.19.0002

Jessica Valente de Oliveira 14651495702

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Dayse Guimaraes da Fonseca Guillot

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0047410-55.2019.8.19.0011

Wemerson de Santana Simoes

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Giovanni Barcelos Caldas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0894135-60.2023.8.19.0001

Maria de Lourdes Freitas

Nelson Barbosa da Silva

Advogado: Guilherme dos Santos Leite Nery

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2023 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0161386-37.2000.8.19.0001

Laura Santana e Outro

Companhia Brasileira de Trens Urbanos Cb...

Advogado: Jose Paulo Paim Sampaio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2025 00:00

Exibir Processo