TJRJ - 0820709-54.2024.8.19.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 4 Turma Recursal dos Jui Esp Civeis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/11/2024 00:05
Publicação
-
20/11/2024 00:00
Edital
A hipótese deste Recurso Inominado é exatamente aquela afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, nº 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." (Tema Repetitivo nº 1264), tendo sido proferida decisão determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão até julgamento daquela matéria.
Neste sentido: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
DIREITO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
DÍVIDA PRESCRITA.
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.
PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.
LICITUDE.
DANO MORAL. 1.
Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.2.
Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.(STJ.
ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024).
Deste modo, SUSPENDO o julgamento deste Recurso, determinando à Secretaria que providencie a sua imediata remessa ao arquivo, lá permanecendo até notícia do julgamento do Tema nº 1264 pelo STJ.
Intime-se e cumpra-se. -
12/11/2024 16:04
Suspensão ou Sobrestamento
-
08/11/2024 08:22
Conclusão
-
08/11/2024 08:19
Distribuição
-
08/11/2024 08:18
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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