12/02/2025 16:34

Baixa Definitiva
11/02/2025 21:47

Documento
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0814567-44.2023.8.19.0211 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0814567-44.2023.8.19.0211 Protocolo: 8818/2024.00150823 RECTE: EBAZAR COM BR LTDA RECTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 RECORRIDO: LUIZ EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: KAREN MENDONÇA DE ALMEIDA OAB/RJ-247619 Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, dando parcial provimento ao recurso da parte ré para afastar a condenação quanto à devolução em dobro do valor do dano material pago indevidamente, por não estar caracterizada a má-fé da prestadora de serviço, bem como para afastar a condenação por danos morais, uma vez que o fato não caracteriza violação à honra, mas sim mero aborrecimento por questão patrimonial, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95.
18/12/2024 13:00

Provimento em Parte
11/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 15:53

Conclusão
02/12/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 19:20

Inclusão em pauta
27/11/2024 13:00

Adiado
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

Tendo em vista o requerimento formulado pelo recorrido, retire-se o feito da pauta virtual e inclua-se na PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, na forma do art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJRJ/CGJ 02/2023, do Ato Normativo 05/2023, da Recomendação COJES/TJRJ 01/2023, do art. 16, caput e §1º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução CM 04/2022) da Resolução 481/2022 do CNJ.

Intimem-se.
12/11/2024 18:30

Decisão
12/11/2024 17:46

Inclusão em pauta
12/11/2024 10:00

Retirada de pauta
05/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 00:39

Inclusão em pauta
25/10/2024 14:49

Conclusão
25/10/2024 14:46

Distribuição
25/10/2024 14:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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