27/09/2025 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025 01:51

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 26/09/2025 23:59.
26/09/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:36

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 17/09/2025 23:59.
17/09/2025 06:29

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.
16/09/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 14:12

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 06:40

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 00:31

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0805666-58.2025.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEYDSON VALADARES COSTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95,combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nassentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenema Fazenda Públicaao cumprimento de obrigação de fazer,a execuçãoserá feitana forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública,PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
01/09/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/08/2025 09:54

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 09:54

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
29/08/2025 09:54

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2025 09:54

Recebidos os autos
25/08/2025 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREZA TAVARES DA CRUZ CARDOSO
18/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 08/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805666-58.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEYDSON VALADARES COSTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Dê-se vistas ao Ministério Público.

Após, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Leigos) para a prolação da sentença.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/08/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de CLEYDSON VALADARES COSTA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de CLEYDSON VALADARES COSTA em 21/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 00:51

Publicado Decisão em 08/07/2025.
09/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:14

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 00:23

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805666-58.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEYDSON VALADARES COSTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Autos provenientes de declínio de competência.

No que se refere à Tutela Provisória de Urgência Antecipada, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Ademais, DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação dos réus, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/06/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 07:09

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2025 16:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2025 07:23

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:53

Declarada incompetência
06/06/2025 09:06

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:39

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 07:05

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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