26/07/2025 19:50

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:28

Trânsito em julgado
24/06/2025 00:00

Intimação

LUIZ FERNANDO LESSA GESTEIRA propôs a presente ação de Divórcio Judicial com partilha de bens em face de JERLIANE MARQUES DE SOUZA GESTEIRA, afirmando que se casou com a ré, sob o regime de comunhão parcial de bens, em 15 de março de 2019, estando separados de fato, inexistindo possibilidade de reconstituição da vida em comum.

Aduz que da união adveio o nascimento de um filho menor, que não possuem bens a partilhar .

Instruíram a inicial procuração e documentos de fls. 06/10.

Contestação em fls. 25/45, com documentos.

Requer a concessão de gratuidade de justiça.

Impugna o valor dado a causa.

Afirma que as partes viviam em união estável desde janeiro de 2013 até março de 2019.

Afirma possuir o autor empresas que não estão no seu nome, mas pertencem a um grupo econômico familiar, sendo as filiais constituídas no período de outubro de 2015 a janeiro de 2018.

Requer o reconhecimento da união estável de janeiro de 2013 até a data de celebração do casamento.

Quanto aos bens, afirma figurar o réu como socio administrador da empresa Vem que Tem Computadores e Periféricos LTDA, tendo transferido as suas cotas para a genitora em 2020 (50%), aduz também ser sócio administrador da Empresa Só Aqui Tem Informática, não constando do contrato social , havendo confusão patrimonial entre as empresas.

Afirma haver ainda dois veículos e dois terrenos em Buzios, adquiridos em dezembro de 2017, por R$ 25.000,00 cada um .

Requer em reconvenção o reconhecimento da união estável e a partilha com reconhecimento de 50% do valor apurado pela empresa Vem que Tem Computadores e Periféricos LTDA e Só Aqui tem Informática , além da partilha dos veículos e dos imóveis.

Requer pagamento de alimentos pelo período de 1 ano e meio no valor de 2 salários mínimos.

Réplica em fls. 170/198.

Audiência realizada conforme fls. 273/274, sendo decretado o divórcio.

Decisão em fls. 363/364, deferindo a produção de prova oral.

Audiência de Instrução e Julgamento realizada, conforme fls. 439/440, sendo reconhecido pelas partes que viveram em união estável de fevereiro de 2015 a março de 2019, reconhecendo o bem adquirido na constância, consistente no Ford Edge, havendo a partilhar 19 parcelas de R$ 1775,00, colhida a prova oral.

Alegações finais em fls .452/465 e 467/496. É o relatório.

Decido.

A hipótese comporta julgamento do mérito, uma vez que não existem outras provas a produzir.

O divórcio do casal já foi decidido, sendo que quanto aos interesses do filho menor, serão objeto de ação própria.

Resta analisar-se a partilha de bens.

As partes já acordaram quanto ao período da união estável e a existência de um veiculo a ser partilhado, o valor pago pelo veiculo no decorrer da união, 19 parcelas de R$ 1775,00.

Não houve acordo com relação aos demais bens .

Com relação aos terrenos de Buzios, verifica-se pelos contratos juntados aos autos em index 157/163 que em um deles consta como cessionário o autor e no outro a ré, tendo a ré requerido em sede de reconvenção que cada um fique com um terreno, o que não foi impugnado pelo autor, que já afirmou que cada um constava em nome de um dos ex-conjuges, devendo permanecer como está.

Quanto ao pedido de recebimento de metade das cotas das empresas Vem que Tem Computadores e Periféricos LTDA e Só Aqui Tem Informática, embora a ré afirme que o autor seja sócio de fato da empresa Só Aqui Tem Informática, por não constar do contrato social, sendo a empresa da tia e do pai do réu, não há comprovação efetiva do alegado, comprovado que o réu presta auxilio na administração da empresa dos familiares, mas não comprovada a sua participação financeira na empresa, a confusão patrimonial das empresas de forma a justificar o direito a partilha requerido.

A empresa Vem que Tem Computadores e Periféricos LTDA já existia quando da constituição da União Estável, , sendo, no curso da união aberta uma filial conforme index 145, em 08 de outubro de 2015.

Considerando o regime de bens do casamento entre as partes, não sendo a ré sócia do autor, a ela cabe o direito a meação dos valores econômicos relativos as cotas da filial aberta, mesmo que o autor tenha posteriormente transferido as mesmas para sua mãe, o que deve ser objeto de verificação em apuração de haveres.

Quanto aos veículos, as partes concordaram com o direito de partilha de 19 parcelas pagas na constância do casamento relativas a aquisição do Ford Edge Limited, no valor total de R$ 33725,00.

O automóvel I/lR Evoque Pure P5D KOP5E59, 2011/2012 que o autor afirma ter comprado em seu nome para sua mãe, sendo a mesma responsável pelo pagamento do carnê de forma exclusiva, por não possuir a mesma renda suficiente, no decorrer da instrução, com o depoimento do autor e de sua mãe como informante, aliado aos documentos juntados, conclui-se que o automóvel de fato pertencia ao autor, que era quem o utilizava com frequencia, sendo o mesmo objeto de multas na zona sul do Rio, local de residência do autor, afirmando a genitora do mesmo que não frequentava a zona sul, não recebia multas, além de conforme fls. 180 dos autos ser o seguro, embora no nome da mãe do autor, pago com cartão de crédito do mesmo ( fls. 181) , permanecendo na maioria do tempo em posse do autor e para seu uso, não comprovado pelo mesmo, sendo seu o ônus da prova, que o veiculo fosse da mãe, devendo, portanto, ser objeto de partilha.

Destarte, há pedido em reconvenção de pagamento de pensão alimentícia pelo período de um ano a ré, reconvinte.

Não foi produzida prova pela ré, reconvinte da necessidade de recebimento da pensão, sendo que, no caso de ex-conjuge, considerando ter boa saúde, idade compatível com o exercício de atividade laborativa, não há presunção da necessidade, o que deve ser objeto de prova e não ocorreu, não podendo o pedido neste ponto ser acolhido.

Isto posto, Julgo procedente em parte o pedido reconvencional apresentado para : 1) declarar a existência de união estável entre autor e ré no período de fevereiro de 2015 a 15 de março de 2019; 2) declarar como bens adquiridos na constância da união estável e casamento e sujeitos a partilha, cabendo a cada ex-conjuge 50 % sobre os bens: - direito e ação sobre dois terrenos em Buzios descritos em fls. 157/163 dos autos; - R$ 33725,00, relativos a 19 prestações pagas quando da aquisição do veiculo Ford Edge Limited 3.5 V6 24 V AWD Aut, 2014; - veiculo I/LR Evoque Pure P5D, placa KOP5E59, 2011/2012; - valor econômico relativo as cotas da filial da Sociedade Limitada Vem que Tem Computadores e Periféricos LTDA, constituída em 08/10/2015 ( fls. 145), a ser apurado ação própria.

Julgo improcedente os demais pedidos.

Condeno o autor reconvindo ao pagamento de metade das custas e ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da causa.

Condeno a ré reconvinte ao pagamento de metade das custas e honorários, que fixo em 10% do valor do pedido de alimentos, observada a gratuidade de justiça que ora defiro.

Condeno a ré na ação principal ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

P.I.

Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
18/03/2025 16:51

Conclusão
18/03/2025 16:51

Procedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto
09/12/2024 20:20

Juntada de petição
03/12/2024 16:17

Juntada de petição
31/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 11:51

Conclusão
23/10/2024 18:36

Decisão ou Despacho
23/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2024 12:25

Conclusão
21/10/2024 16:58

Juntada de petição
18/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:35

Conclusão
14/10/2024 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2024 13:27

Juntada de petição
10/10/2024 13:22

Juntada de petição
03/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2024 18:16

Conclusão
19/09/2024 16:33

Juntada de petição
16/09/2024 13:53

Juntada de petição
13/09/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:54

Documento
06/09/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 19:19

Documento
06/09/2024 16:35

Audiência
27/08/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:15

Conclusão
27/08/2024 02:21

Documento
14/08/2024 15:58

Juntada de petição
08/08/2024 15:39

Juntada de petição
08/08/2024 14:11

Juntada de petição
01/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:40

Conclusão
18/06/2024 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2024 19:25

Juntada de documento
18/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:03

Conclusão
08/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:53

Juntada de petição
04/12/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 16:46

Juntada de petição
30/08/2023 15:27

Juntada de petição
17/08/2023 10:32

Juntada de petição
16/08/2023 18:23

Juntada de petição
11/08/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:56

Conclusão
28/07/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:54

Juntada de petição
25/05/2023 18:31

Juntada de petição
10/05/2023 18:26

Juntada de petição
10/05/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:29

Juntada de documento
13/04/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:18

Trânsito em julgado
16/03/2023 16:32

Juntada de documento
23/02/2023 20:18

Juntada de petição
10/02/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 15:13

Decisão ou Despacho
08/11/2022 13:38

Juntada de petição
04/11/2022 17:44

Juntada de documento
09/08/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 16:55

Audiência
05/08/2022 14:08

Conclusão
05/08/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 10:53

Juntada de petição
13/04/2022 19:01

Juntada de petição
13/04/2022 18:59

Juntada de petição
14/03/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 13:03

Conclusão
07/02/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 13:22

Juntada de petição
21/01/2022 13:12

Juntada de petição
25/11/2021 14:28

Conclusão
25/11/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 11:08

Juntada de petição
25/08/2021 14:56

Juntada de petição
12/07/2021 23:17

Juntada de petição
11/06/2021 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 15:17

Juntada de petição
17/04/2021 03:43

Documento
13/04/2021 14:36

Juntada de petição
30/03/2021 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 15:12

Conclusão
21/01/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 11:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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