07/08/2025 00:41

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de FELIPE DE MELLO CAVALCANTE em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de PALOMA CAMPOS DA ROCHA em 06/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 01:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0810427-30.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUSA MARIA DUARTE SILVA RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: NEUSA MARIA DUARTE SILVAem face de RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO).

Preliminarmente, não há falar em inépcia da petição inicial, porquanto não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, inciso I, e § 1º, do Código de Processo Civil.

Além disso, o autor cumpriu suficientemente os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

Inexiste, destarte, prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser prestigiados os princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e dos artigos 3º e 4º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITO preliminar mencionada.

Há preliminar de falta de interesse de agir apresentada pela parte requerida, sustentando que a demanda é desprovida de interesse jurídico.

Todavia, não acolho tal argumento.

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado constitucionalmente, assegura o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos, desde que presentes os requisitos de admissibilidade.

Dessa forma, havendo suposta violação de direitos, não é necessário tentativa de resolução prévia na via administrativa, quando inexistente obrigação legal nesse sentido.

Assim, rejeito a preliminar apresentada.

O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda, ou seja, o somatório dos valores das parcelas dos descontos que o autor pretende suspender, nos termos do artigo 292, II do Código de Processo Civil.

Assim, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa.Dessa forma, o valor atribuído se mostra excessivo, devendo ser fixado o valor de R$15.065,46.

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes, a existência, ou não, de contratação da contribuição impugnada.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
18/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 18:21

Conclusos ao Juiz
14/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FELIPE DE MELLO CAVALCANTE em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de PALOMA CAMPOS DA ROCHA em 26/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:47

Expedição de Ofício.
02/12/2024 14:38

Juntada de Petição de citação
11/11/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de PALOMA CAMPOS DA ROCHA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de FELIPE DE MELLO CAVALCANTE em 24/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:41

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 16:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NEUSA MARIA DUARTE SILVA - CPF: *35.***.*10-63 (AUTOR).
18/09/2024 19:46

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de PALOMA CAMPOS DA ROCHA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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