16/06/2025 00:00

Intimação

Por erro material na publicação da fl. 465, republico a r. decisão constante nas fls. 463/464./r/r/n/r/n/nDecisão /r/n /r/nRejeito a impugnação à gratuidade de justiça, considerando não haver nos autos elementos que permitam se concluir ter a parte autora condições de efetuar o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e da família./r/nPresentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio./r/nDefiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos serapresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, § 1º, do CPC./r/nConsiderando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a/r/nsua hipossuficiência técnica, para que a parte ré comprove que o serviço foi regularmente prestado à parte autora.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à parte ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir. /r/nMaricá, 24/01/2025./r/nLuciana Estiges Toledo - Juiz Titular
11/06/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:46

Juntada de petição
28/09/2024 14:56

Conclusão
28/09/2024 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:20

Juntada de petição
30/05/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2024 20:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:10

Juntada de petição
01/04/2024 19:36

Juntada de petição
15/03/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:40

Documento
11/01/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 12:46

Expedição de documento
18/09/2023 09:32

Juntada de petição
27/02/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 17:14

Conclusão
19/08/2022 15:14

Juntada de petição
09/08/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 18:45

Conclusão
07/03/2022 09:42

Juntada de petição
08/02/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 12:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2021 12:52

Conclusão
13/10/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 10:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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