14/07/2025 10:46

Remessa
10/07/2025 12:57

Remessa
30/05/2025 11:06

Confirmada
30/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 14:59

Documento
28/05/2025 14:39

Conclusão
27/05/2025 13:00

Provimento
22/05/2025 11:13

Inclusão em pauta
21/05/2025 19:30

Pauta
14/05/2025 12:48

Conclusão
30/04/2025 16:12

Confirmada
30/04/2025 15:29

Mero expediente
30/04/2025 14:22

Conclusão
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 15:00

Mero expediente
16/04/2025 12:06

Conclusão
14/04/2025 12:03

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0917296-02.2023.8.19.0001 Assunto: Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Ação: 0917296-02.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00458263 RECTE: ISAURA FERNANDES BARRETO ADVOGADO: FELIPE WRUCK MÉDICI OAB/RJ-209381 ADVOGADO: GABRIEL DUQUE ESTRADA OAB/RJ-183072 RECDO: CARMEN CARVALHO LOUREIRO RECDO: DOANY FERNANDES BARRETO NAZARETH RECDO: LUIZ ANTONIO MENDES BARRETO RECDO: ROMULO ALMEIDA NAZARETH RECDO: TIFANI CARDOSO ALBUQUERQUE RECDO: SILVELINE DIAS RAMOS RECDO: RAIANI ALBUQUERQUE TONNERA RECDO: ROBERTA DE OLIVEIRA CASTRO RECDO: LIDJA ALMEIDA SANTOS RECDO: CLAUDIA ISENITE DA SILVA ADVOGADO: FELIPE MENDES FERNANDES DE OLIVEIRA BRAGA OAB/RJ-182604 ADVOGADO: LUIS FLÁVIO SOUZA BIOLCHINI OAB/RJ-195651 Relator: DES.

MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurge-se a defesa técnica da querelante contra o v. acórdão proferido por esta Colenda Câmara que, por unanimidade, deu provimento aos Embargos de Declaração para condenar a ora embargante ao pagamento de honorário advocatícios.

Requer a embargante, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99.

No mérito, pugna pela anulação do julgado nos Embargos de Declaração, por ausência de intimação da embargante, em violação ao art. 1.023, §2º do CPC e objetiva efeitos infringentes para manter o indeferimento das verbas sucumbenciais.

Assiste, em parte, razão à embargante.

Na esteira do Superior Tribunal de Justiça, viola o contraditório e conduz à nulidade a ausência de intimação da parte contrária para impugnar embargos de declaração que foram acolhidos com efeitos infringentes e resultou na imposição de verba honorária em desfavor da embargante.

Quanto à gratuidade de justiça, impõe-se o indeferimento, eis que há prova satisfatória de que ostenta padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência e não comprova impossibilidade de arcar com o ônus econômico da demanda.

PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

Conclusões: Por unanimidade, deram provimento parcial aos Embargos Declaratórios para anular o acórdão que condenou a ora embargante em verba honorária, em razão da ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões, nos termos do voto da Relatora.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
10/04/2025 13:58

Documento
09/04/2025 14:37

Conclusão
08/04/2025 13:00

Provimento em Parte
01/04/2025 18:21

Inclusão em pauta
01/04/2025 18:15

Pauta
14/03/2025 16:17

Conclusão
14/03/2025 16:15

Documento
14/03/2025 13:52

Mero expediente
13/03/2025 15:28

Conclusão
11/03/2025 16:48

Confirmada
11/03/2025 16:26

Mero expediente
11/03/2025 15:07

Conclusão
11/03/2025 14:52

Documento
11/03/2025 13:12

Mero expediente
11/03/2025 11:48

Conclusão
26/02/2025 17:11

Confirmada
19/02/2025 18:12

Confirmada
19/02/2025 17:51

Mero expediente
19/02/2025 16:32

Conclusão
19/02/2025 16:06

Remessa
19/02/2025 16:04

Recebimento
13/01/2025 13:24

Mero expediente
13/01/2025 10:50

Conclusão
09/01/2025 15:33

Confirmada
09/01/2025 14:56

Mero expediente
07/01/2025 16:40

Conclusão
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 14:21

Confirmada
09/12/2024 13:22

Mero expediente
06/12/2024 16:00

Conclusão
06/12/2024 13:59

Documento
21/11/2024 15:57

Confirmada
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

Por unanimidade, deram provimento aos embargos declaratórios, a fim de condenar a querelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00, nos termos do voto da Relatora.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
13/11/2024 14:50

Documento
13/11/2024 13:45

Conclusão
12/11/2024 13:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
08/11/2024 13:22

Inclusão em pauta
07/11/2024 20:30

Pauta
25/10/2024 12:14

Conclusão
21/10/2024 15:30

Confirmada
21/10/2024 14:40

Mero expediente
21/10/2024 14:03

Conclusão
21/10/2024 14:02

Documento
17/10/2024 11:44

Confirmada
17/10/2024 00:05

Publicação
16/10/2024 10:51

Documento
15/10/2024 16:37

Conclusão
15/10/2024 13:01

Não-Provimento
01/10/2024 11:34

Confirmada
01/10/2024 00:05

Publicação
24/09/2024 12:24

Inclusão em pauta
10/09/2024 13:00

Adiado
02/09/2024 12:16

Documento
26/08/2024 12:39

Confirmada
26/08/2024 00:05

Publicação
21/08/2024 18:37

Inclusão em pauta
21/08/2024 15:35

Pedido de inclusão
19/06/2024 12:42

Conclusão
17/06/2024 15:27

Confirmada
17/06/2024 14:40

Mero expediente
13/06/2024 00:06

Publicação
11/06/2024 17:34

Conclusão
11/06/2024 17:30

Distribuição
11/06/2024 14:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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