15/09/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 13:01

Juntada de documento
09/09/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 18:19

Juntada de documento
01/09/2025 18:05

Outras Decisões
01/09/2025 18:05

Conclusão
13/08/2025 12:33

Juntada de petição
12/08/2025 21:08

Juntada de petição
11/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:00

Intimação

Ao presente caso aplica-se a tese firmada no Tema 1190 do STJ, qual seja: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Note-se que este cumprimento de sentença teve início em setembro de 2024, de modo que a restrição dos efeitos do referido tema não alcança esta demanda.

Sendo assim, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios.

Com relação ao ressarcimento das custas adiantadas pela exequente, expeça-se RPV no valor de R$ 2.026,63 (IE 96).

Intimem-se.

Preclusa, expeça-se o RPV.
17/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:00

Intimação

As custas foram recolhidas para o mandado de pagamento fls 120 e 130
04/06/2025 17:39

Outras Decisões
04/06/2025 17:39

Conclusão
04/06/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:57

Juntada de petição
23/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 14:20

Juntada de petição
14/04/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 20:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2025 20:46

Conclusão
09/04/2025 16:57

Juntada de petição
07/04/2025 13:39

Juntada de petição
07/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:11

Conclusão
27/02/2025 15:11

Outras Decisões
09/01/2025 12:02

Juntada de petição
08/01/2025 18:27

Juntada de petição
16/12/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:28

Juntada de documento
05/12/2024 18:08

Outras Decisões
05/12/2024 18:08

Conclusão
07/10/2024 15:29

Juntada de petição
24/09/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:13

Conclusão
24/09/2024 13:13

Juntada de documento
17/09/2024 15:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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