20/08/2025 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO em 01/08/2025 23:59.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0803476-18.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE ALVES DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE APERIBE 1 – Revogo o despacho de id. 202809203, lançado por equívoco. 2 - Do Pedido de Prova Emprestada A parte autora requereu a utilização da prova emprestada produzida nos autos do processo nº 0005678-74.2019.8.19.0050.

Em atenção ao princípio do contraditório, a parte ré foi intimada para se manifestar sobre o pedido (id. 173452463), contudo, opôs-se à utilização da prova, alegando a necessidade de prova pericial individualizada.

Decido.

A prova emprestada é admitida pelo Art. 372 do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." Após análise detida dos autos, e considerando a impugnação da parte ré, entendo que a realização de nova prova técnica neste feito é imprescindível.

A prova pericial acostada no id. 146314274, referente ao processo nº 0005678-74.2019.8.19.0050, concluiu que à época da perícia a autora já se encontrava de licença médica por quase dois anos.

Desse modo, não houve avaliação pericial da autora em atividade, o que compromete a relevância dessa prova para o presente caso.

Ademais, o próprio Tribunal de Justiça, em sede de apelação, julgou improcedente o pleito daquele processo, sob o argumento de que não seria possível presumir a insalubridade em épocas pretéritas.

Pela pertinência, transcrevo a ementa do julgado: "0005678-74.2019.8.19.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Des(a).

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 23/05/2023 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

FISIOTERAPEUTA.

FUNÇÃO INSALUBRE.

ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONDIÇÃO INSALUBRE.

RETROATIVOS NÃO ADMISSÍVEIS.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO." Diante da constatação de que a parte autora estava de licença médica no período da perícia que se pretende utilizar como prova emprestada, e em face da discordância da parte ré, indefiro o pedido de utilização da prova emprestada. 3 - DA DESIGNAÇÃO DE PROVA PERICIAL Por consequência, e com fundamento no Art. 370 do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial neste processo.

Nomeio como perito do Juízo o Engenheiro Civil/Segurança do Trabalho (Insalubridade) Wellington Porto Gomes, contato telefônico (21) 99633-3057 e e-mail [email protected].

Fixo como ponto controvertido a verificação da insalubridade do ambiente e da atividade exercida pela autora.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Intime-se o Perito para que designe data e horário para a realização da perícia.

Com a resposta, intimem-se as partes para ciência.

Intimem-se. | SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 7 de julho de 2025.

MAYANE DE CASTRO ECCARD Juiz Titular
10/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:44

Outras Decisões
07/07/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DESPACHO Processo: 0803476-18.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE ALVES DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE APERIBE Venham aos autos cópia da última declaração de I.R e do último contracheque da Autora.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 23 de junho de 2025.

MAYANE DE CASTRO ECCARD Juiz Titular
26/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 23:59

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:06

Decretada a revelia
05/02/2025 12:03

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 24/01/2025 23:59.
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO em 27/11/2024 23:59.
31/10/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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