10/09/2025 19:59

Conclusão
10/09/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:36

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

O julgado do STJ de que os valores inferiores até a 40 salários mínimos depositadas em conta corrente, ou qualquer modalidade de investimento são impenhoráveis, não é absoluto.

Há muito tempo que a jurisprudência tem admitido a penhora de parte desses valores, até o limite 30% a fim de não inviabilizar a subsistência da parte devedora, mas permitindo que, de alguma forma, o credor possa ver satisfeito seu crédito quando não se encontram outros bens de propriedade do devedor passíveis de constrição.

Dessa forma, comprove o executado que a conta penhorada é poupança ou de recebimento do salário, apresentando extrato completo desta.
27/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2025 15:45

Conclusão
23/04/2025 14:40

Juntada de petição
04/04/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:45

Conclusão
04/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:15

Juntada de petição
18/02/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2025 18:32

Conclusão
18/02/2025 18:31

Juntada de documento
06/12/2024 18:50

Juntada de documento
02/12/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:58

Conclusão
02/12/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:49

Juntada de petição
02/09/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:04

Conclusão
07/06/2024 17:54

Juntada de petição
20/05/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 03:49

Documento
10/11/2023 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 20:21

Juntada de petição
09/08/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:32

Conclusão
09/08/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 15:15

Juntada de petição
08/05/2023 15:13

Juntada de documento
02/05/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 14:57

Conclusão
27/03/2023 14:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/01/2023 10:03

Juntada de petição
18/01/2023 16:35

Juntada de petição
09/01/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:33

Conclusão
09/01/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:32

Juntada de petição
03/10/2022 10:48

Juntada de documento
30/09/2022 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 15:53

Conclusão
22/08/2022 15:53

Outras Decisões
27/06/2022 12:58

Juntada de petição
15/06/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 17:14

Conclusão
14/06/2022 17:12

Juntada de documento
03/05/2022 19:02

Juntada de documento
19/04/2022 21:56

Conclusão
19/04/2022 21:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 21:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 21:52

Juntada de documento
14/04/2022 22:36

Juntada de documento
01/04/2022 14:41

Juntada de petição
21/03/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 21:06

Conclusão
17/03/2022 21:06

Outras Decisões
17/03/2022 21:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 18:41

Conclusão
10/03/2022 16:55

Juntada de documento
03/03/2022 15:31

Juntada de petição
17/02/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 18:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/01/2022 18:40

Conclusão
20/01/2022 18:55

Juntada de petição
11/01/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2021 18:28

Conclusão
23/12/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 12:33

Juntada de petição
22/11/2021 11:38

Juntada de petição
08/11/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 18:37

Outras Decisões
07/10/2021 18:37

Conclusão
07/10/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 15:50

Conclusão
13/08/2021 15:26

Juntada de petição
22/07/2021 18:12

Juntada de documento
21/07/2021 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 19:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 19:26

Juntada de documento
28/05/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 00:31

Remessa
06/05/2021 17:49

Juntada de documento
28/04/2021 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 15:46

Conclusão
15/04/2021 15:46

Outras Decisões
06/04/2021 10:48

Juntada de petição
26/03/2021 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 00:56

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 00:56

Conclusão
16/03/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 15:42

Juntada de petição
09/06/2020 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2020 20:20

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 20:20

Conclusão
03/06/2020 20:19

Juntada de petição
28/05/2020 14:29

Conclusão
28/05/2020 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 14:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 17:37

Juntada de petição
05/05/2020 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2020 13:06

Conclusão
04/05/2020 13:06

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 14:24

Juntada de petição
06/04/2020 12:37

Juntada de petição
24/03/2020 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2020 15:19

Juntada de documento
05/03/2020 13:28

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 13:28

Conclusão
05/03/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 14:52

Documento
09/12/2019 15:47

Expedição de documento
26/08/2019 17:46

Expedição de documento
22/05/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 17:21

Conclusão
17/04/2019 02:02

Juntada de petição
20/03/2019 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2019 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/03/2019 17:51

Conclusão
14/03/2019 17:21

Juntada de documento
28/02/2019 16:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 12:14

Juntada de documento
23/01/2019 08:33

Juntada de petição
10/01/2019 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2019 16:18

Concessão
09/01/2019 16:18

Conclusão
24/08/2018 15:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 18:57

Juntada de petição
18/07/2018 15:48

Juntada de documento
05/07/2018 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2018 17:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2018 17:10

Juntada de petição
25/06/2018 12:01

Juntada de petição
08/06/2018 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2018 18:25

Conclusão
06/06/2018 18:25

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 17:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 18:18

Juntada de petição
20/03/2018 18:15

Juntada de petição
19/03/2018 15:30

Expedição de documento
15/03/2018 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2018 18:16

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 18:16

Conclusão
12/03/2018 18:15

Petição
05/01/2018 11:07

Juntada de petição
22/12/2017 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2017 16:54

Ato ordinatório praticado
22/12/2017 16:53

Trânsito em julgado
21/11/2017 16:30

Juntada de documento
26/09/2017 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2017 17:48

Julgado procedente o pedido
22/09/2017 17:48

Conclusão
18/07/2017 18:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2017 12:03

Juntada de petição
13/06/2017 13:06

Juntada de petição
02/06/2017 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2017 14:06

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2017 14:06

Conclusão
28/04/2017 09:27

Juntada de petição
27/04/2017 16:44

Juntada de petição
12/04/2017 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2017 14:47

Conclusão
12/04/2017 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2017 15:58

Juntada de petição
13/01/2017 16:08

Juntada de petição
16/12/2016 17:58

Juntada de petição
14/12/2016 10:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2016 10:41

Documento
01/12/2016 11:17

Juntada de petição
30/11/2016 12:16

Juntada de petição
14/11/2016 12:48

Juntada de petição
07/11/2016 12:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2016 12:08

Expedição de documento
04/11/2016 17:27

Expedição de documento
25/10/2016 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2016 19:35

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2016 19:35

Conclusão
19/10/2016 19:34

Audiência
15/07/2016 14:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2016 14:55

Juntada de documento
14/07/2016 17:22

Juntada de petição
16/06/2016 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2016 12:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2016 12:35

Juntada de documento
10/06/2016 18:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2016

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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