TJRJ - 0811802-35.2025.8.19.0210
1ª instância - Leopoldina Regional Xi Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 11:13
Baixa Definitiva
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24/07/2025 11:13
Arquivado Definitivamente
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24/07/2025 11:13
Baixa Definitiva
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24/07/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 11:13
Transitado em Julgado em 24/07/2025
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24/07/2025 02:11
Decorrido prazo de ONILDA PONTES DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
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13/07/2025 00:22
Decorrido prazo de ONILDA PONTES DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
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09/07/2025 01:07
Publicado Intimação em 09/07/2025.
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09/07/2025 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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08/07/2025 00:00
Intimação
Processo nº0811802-35.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que a Autora formula pedidos de declaração de nulidade do cartão de crédito consignado junto ao Réu, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente (R$1.234,86) ou, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado, com utilização dos valores pagos para amortizar a dívida, além da compensação por dano moral (R$10.000,00).
No ID 202981708, a Autora informa que distribuiu a demanda equivocadamente ao Juizado Especial Cível, requerendo a remessa ao Juízo comum, com a retirada do feito de pauta.
Embora se verifique o correto endereçamento da petição inicial ao Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Leopoldina, o pedido subsidiário formulado corrobora a incompatibilidade do rito sumariíssimo, impondo-se reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para deduzir o litígio.
Todavia, como não é cabível a prolação de decisão declinatória, se impõe extinguir o processo, sem exame do mérito, facultando-se a Autor a renovar a demanda por meio do rito comum ordinário, na Vara Cível competente por distribuição.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.
Retire-se o feito de pauta.
Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.
Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025.
ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular -
03/07/2025 11:51
Audiência Conciliação cancelada para 22/07/2025 15:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
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03/07/2025 00:12
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 00:12
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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02/07/2025 23:58
Conclusos ao Juiz
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30/06/2025 00:23
Publicado Intimação em 30/06/2025.
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29/06/2025 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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26/06/2025 15:56
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 15:56
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 15:41
Ato ordinatório praticado
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24/06/2025 10:31
Juntada de Petição de petição
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24/06/2025 00:34
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/06/2025 10:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/06/2025 10:57
Audiência Conciliação designada para 22/07/2025 15:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
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11/06/2025 10:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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