24/07/2025 10:48

Baixa Definitiva
24/07/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 10:48

Baixa Definitiva
24/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:48

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA CONCEICAO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 14:25

Audiência Conciliação cancelada para 16/07/2025 15:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
08/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº0811559-91.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que o Autor formula pedidos de declaração de nulidade do cartão de crédito consignado junto ao Réu, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente (R$1.898,21) ou, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado, com utilização dos valores pagos para amortizar a dívida, além da compensação por dano moral (R$10.000,00).

No ID 203024725, o Autor informa que distribuiu a demanda equivocadamente ao Juizado Especial Cível, requerendo a remessa ao Juízo comum, com a retirada do feito de pauta.

Embora se verifique o correto endereçamento da petição inicial ao Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Leopoldina, o pedido subsidiário formulado corrobora a incompatibilidade do rito sumariíssimo, impondo-se reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para deduzir o litígio.

Todavia, como não é cabível a prolação de decisão declinatória, se impõe extinguir o processo, sem exame do mérito, facultando-se o Autor a renovar a demanda por meio do rito comum ordinário, na Vara Cível competente por distribuição.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
03/07/2025 00:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/07/2025 00:02

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 17:00

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 22:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 22:28

Audiência Conciliação designada para 16/07/2025 15:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
06/06/2025 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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