13/12/2024 08:15

Baixa Definitiva
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
11/11/2024 11:00

Não-Provimento
04/11/2024 00:05

Publicação
30/10/2024 16:37

Inclusão em pauta
30/10/2024 15:35

Conclusão
30/10/2024 15:32

Distribuição
30/10/2024 15:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0815706-24.2024.8.19.0202

Sandro Costa D Araujo

Tim S A

Advogado: Mirian Rodrigues de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0814591-24.2024.8.19.0054

Marilane Santana Soares da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Eduardo Borges Santos Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0817250-35.2024.8.19.0206

Caio Parente dos Santos

Itau Unibanco S.A

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2024 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0801010-06.2024.8.19.0065

Joao Vitor da Silva Monteiro

Unimed Centro Sul Fluminense Cooperativa...

Advogado: Priscilla Brandao Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0815523-35.2024.8.19.0208

Jorge Augusto Baccarin

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2024 11:43

Exibir Processo