11/08/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRACEMA em 08/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de CECILIA SALES DE CARVALHO em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:30

Desentranhado o documento
30/06/2025 12:30

Cancelada a movimentação processual
30/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 2º Vara da Comarca de Miracema AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 3º Andar, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0802477-16.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CECILIA SALES DE CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE MIRACEMA 1.

Ante a comprovação do estado de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC.

Anote-se. 2.Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. 3.Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se o réuperante seu respectivo órgão de representação processual (art. 242, §3º, CPC) para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC). 4.Apresentada a contestação, manifeste-se a autora em réplica, no prazo de 15 dias.

MIRACEMA, 7 de maio de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
26/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CECILIA SALES DE CARVALHO - CPF: *39.***.*80-14 (AUTOR).
26/04/2025 18:22

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 01:30

Decorrido prazo de CECILIA SALES DE CARVALHO em 12/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/01/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:52

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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