15/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:32

Outras Decisões
01/09/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:38

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:33

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0801239-27.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO FLAVIANO THEOPHILO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Pretende a parte autora a concessão de benefício de gratuidade de justiça previsto no artigo 99 do CPC/2015.

Alega não possuir recursos financeiros para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento.

A gratuidade de justiça é benefício concedido ao hipossuficiente.

A simples afirmação de pobreza é suficiente para autorizar tal concessão, mas a presunção é de natureza relativa.

Pode, então, o Juiz exercer juízo de valor quanto às provas apresentadas para assegurar a gratuidade.

No caso em tela, a documentação apresentada, por si só, não foi apta a afastar a capacidade financeira da parte autora.

Nos termos da Súmula 39 deste Tribunal, ‘É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (...)’.

O benefício da gratuidade de justiça é uma excepcionalidade e deve ser tratado como tal.

Cinge-se de comprovação documental que permita a cognição do magistrado no sentido de sua pretensão, condição da qual não se desincumbiu o requerente, vez que não trouxe aos autos qualquer prova de sua, ainda que eventual e temporária, incapacidade de arcar com a taxa judiciária dos autos.

Por outro lado, a eventual ou temporária incapacidade para arcar com despesas processuais permite outros meios de acesso ao judiciário, conforme dispõe o enunciado 27: "Enunciado 27.

Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas." (grifos meus) Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Assim, quanto à pessoa natural, deverá tentar provar seu direito, por meio de: Declaração de Imposto de Renda PF de 2024; extratos bancários de TODAS as contas correntes abertas com seu CPF, referentes ao último trimestre; seus extratos do INSS/CNIS; fatura mensal de despesas de todos os cartões de que for titular, referentes ao trimestre anterior à prolação da presente decisão.

Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

Ciente a parte autora de que será condenada ao décuplo do valor das despesas processuais caso a afirmação de que é hipossuficiente seja falsa (artigo 100, parágrafo único, do CPC).

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
02/07/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:47

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:48

Declarada incompetência
09/01/2025 12:30

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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