07/08/2025 11:28

Baixa Definitiva
07/08/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0811701-66.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCINEA DE JESUS RÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Vistos e examinados os autos.

Lucinea de Jesus move a presente Pedido de Produção Antecipada de Provas em face deBanco BMG visando a exibição de documentos.

Conforme decisão do indexador 63032753, houve o declínio da competência para este juízo por decisão da 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina.

Na forma do parágrafo 1º do artigo 382 do Código de Processo civil, o Interessado foi devidamente citado para a acompanhar a produção da prova, conforme despacho do indexador 66652526, onde foi alertado que, tratando-se de procedimento especial de jurisdição voluntária, o procedimento não comporta contestação, sendo que a parte é citada tão somente para acompanhar a prova.

Em que pese a advertência acima mencionada, o banco réu ao ser citado apresentou a contestação do indexador 69749822.

A pedido da parte requerente, o INSS foi oficiado conforme decisão do indexador 97627718.

O INSS, que não é parte no feito, ingressou com as petições dos indexadores 104458017 e 157613151 juntando aos autos os documentos solicitados pela parte autora.

Pelo despacho do indexador 131072650 a autora foi intimada a dar andamento ao feito.

Relatados, DECIDO.

A Produção Antecipada de Provas tem como objetivo a antecipação da produção de determinada prova diante da possibilidade de perda de vestígios de modo a perpetuar, através da prova, a situação fática existente.

O procedimento não admite contraditório e nem admite que, na sentença, se adentre no mérito da questão, mérito este que somente será discutido em Ação própria a ser ajuizada de distribuição livre, uma vez que a Produção Antecipada da Provas não previne o juízo, conforme dispõe expressamente o parágrafo 2º, do artigo 381 do Código de Processo Civil.

A autora, em que pese toda documentação apresentada, não se contenta com a exibição, insistindo na apresentação de documentos que sequer sabe se efetivamente existem.Ocorre que o procedimento não pode se eternizar pela constante insatisfação da parte requerente.

A parte ré foi citada para acompanhar a prova e exibir documentos.

O INSS, que não é parte no feito, da mesma forma foi intimado a exibir documentos, o fazendo em duas oportunidades, sendo que o procedimento deve ser encerrado.

Cabe à autora, com base na documentação apresentada, decidir se ingressará ou não com a ação principal, o que não é razoável é a perpetuação deste procedimento por sucessivos pedidos de exibição de documentos que sequer se sabe se existem.

Isto posto, com fulcro no artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil, Julgo por SENTENÇA produzida a prova nesses autos de Produção Antecipada de Provas.

Cumpra o cartório no que couber as disposições do artigo 383 do diploma legal citado, levando-se em conta as peculiaridades do processo eletrônico.

As custas já foram adiantadas pela parte autora, sendo que não há condenação em sucumbência tendo em vista o caráter não contencioso em procedimento especial de jurisdição voluntária, que nada mais é do que administração pública de interesses privados.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular
08/07/2025 00:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 00:29

Pedido conhecido em parte e procedente
25/06/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 09/04/2025.
10/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:00

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:17

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:08

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/11/2024 23:59.
01/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:32

Expedição de Ofício.
30/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:03

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2024 00:05

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 02/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:12

Decorrido prazo de LUCINEA DE JESUS em 04/06/2024 23:59.
14/05/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.
01/03/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:26

Expedição de Ofício.
16/02/2024 00:32

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:47

Decorrido prazo de PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:17

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 01:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 01:14

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 15:13

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:55

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:14

Decorrido prazo de PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 23:20

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 12:12

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 12:12

Expedição de Certidão.
04/07/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 22:36

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:35

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 11:33

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2023 11:33

Expedição de Certidão.
24/06/2023 00:10

Decorrido prazo de PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:26

Declarada incompetência
31/05/2023 15:13

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 15:12

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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