11/09/2025 13:21

Juntada de Petição de outros documentos
10/09/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 13:29

Audiência Conciliação realizada para 10/09/2025 13:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
10/09/2025 13:29

Juntada de Ata da Audiência
10/09/2025 12:27

Juntada de Petição de contra-razões
09/09/2025 18:03

Juntada de Petição de outros documentos
30/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0806992-14.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIEZER VICTOR OLEGARIO RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Reputo válido o comprovante de residência autoralem nome de seu genitor, juntado no ID 202548131.

Prossiga-se.

Quanto ao pedido de concessão da tutela de urgência, da análise do conjunto de alegações e de documentos acostados aos autos concluo que não estão presentes, ainda, todos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência requerida, conforme preceitua o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Pretende oautor a concessão de tutela paraque"a Ré: (i) proceda à imediata exclusão do cadastro fraudulento que utiliza a imagem do Autor; (ii) autorize o cadastro do Autor na plataforma, caso este preencha os requisitos exigidos, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo; (iii) se abstenha de imputar ao Autor qualquer responsabilidade por atos praticados por terceiros, garantindo-lhe o pleno exercício de seus direitos” A questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.Não há prova pré-constituída a autorizar a supressão do contraditório prévio.

Cediço que cabe à ré analisar os proponentes a se habilitarem como motoristas parceiros, não estando presente o fumus boni iuris.

Paralelamente, ao menos segundo narrativa inicial, trata-se de hipótese distinta daquela a ser analisada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025421-84.2023.8.19.0000, visando àdefinição de tese jurídica sobre "possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativos de transporte de passageiros sem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito da existência de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, cuja observância não seria restrita ao Poder Público, mas também exigível da iniciativa privada.”.

Assim, por ora,indefiro o pedido de antecipação de tutela.

Prossiga-se o feito.

Aguarde-se a audiência.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
26/06/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 08:17

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0806992-14.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIEZER VICTOR OLEGARIO RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA 1.

Apresente a parte autora comprovante de residência atual e em seu nome (com data inferior a três meses da data de distribuição), preferencialmente, oriundo de concessionária de serviço público (LIGHT, CEG, CEDAE/ÁGUAS DO RIO, telefonia fixa ou internet residencial) que deverá vir acompanhada de declaração firmada pelo titular, caso não o seja a parte autora.

Prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 2.

Cumprido o determinado, voltem conclusos para apreciação do requerimento de antecipação de tutela.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
18/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 15:15

Audiência Conciliação designada para 10/09/2025 13:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
18/06/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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