15/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 21:17

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 15:08

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 13:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:40

Transitado em Julgado em 20/08/2025
13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de INSPIRALI EDUCACAO S/A em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE RODRIGUES GALVAO em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº0828128-41.2023.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando o Autor a restituição do valor pago (R$17.598,00) e a compensação por dano moral (R$10.000,00).

O Autor alega, em síntese, ter se matriculado no curso de pós-graduação ministrado pela Ré na modalidade presencial.

Relata que em razão da alteração do curso para modalidade on line, solicitou a rescisão do negócio jurídico com a restituição do valor pago, no que deixou de ser atendido.

Por fim, à vista da extinção da pessoa jurídica demandada, por liquidação voluntária, promoveu a retificação no polo passivo, para que dele passasse a constar a empresa Inspirali Educação S.A., sob a alegação de que a aludida empresa incorporou os direitos e as obrigações da Ré.

A Ré teve a revelia decretada na decisão de ID 170606702, ocasião em que foi determinada a intimação do Autor para dizer se tinha provas a produzir.

Em resposta, acostou ao processo os documentos de ID 171888065 a ID 171888069.

Oportunizada a vista dos documentos, a Ré manteve-se silente. É o breve relatório, passo a decidir.

A Ré é parte legítima para responder à pretensão do Autor, em virtude da divulgação pública de fato relevante pela Anima Holding S.A., de que por intermédio de sua subsidiária Inspirali Educação S.A., adquiriu o controle da Ré.

Vide: https://ri.animaeducacao.com.br/Download.aspx?Arquivo=vbOhDj5yVDXkPeFcjT3Z+A== Nesse sentido, ante a ausência de elementos aptos a desconstituir ou atenuar os efeitos materiais da revelia, os fatos narrados na inicial devem ser reputados verdadeiros, notadamente em virtude da comprovação do pagamento do valo reclamado e da ausência de impugnação à alegação de que não houve o estorno em sede administrativa.

Com efeito, se impõe acolher o pedido de restituição do valor pago.

Sem razão o Autor no que tange ao pedido de compensação por dano moral.

Os fatos narrados na inicial revelam um mero inadimplemento contratual sem qualquer repercussão apta a violar a incolumidade psíquica do Autor ou alguns dos direitos integrantes de sua personalidade jurídica.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição, para CONDENAR a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$17.598,00 (dezessete mil, quinhentos e noventa e oito reais), corrigida monetariamente a partir da celebração do negócio jurídico (22.10.2019) e com juros moratórios legais a partir da citação (13.12.2024).

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 2 de julho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
03/07/2025 01:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 01:29

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 17:15

Juntada de Certidão
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de INSPIRALI EDUCACAO S/A em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:32

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 22:10

Conclusos ao Juiz
12/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:31

Decretada a revelia
03/02/2025 17:16

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:33

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:33

Audiência Conciliação realizada para 30/01/2025 14:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
31/01/2025 12:33

Juntada de Ata da Audiência
07/01/2025 13:47

Juntada de aviso de recebimento
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de TASSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:05

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:04

Audiência Conciliação designada para 30/01/2025 14:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
06/12/2024 16:03

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 17:34

Audiência Conciliação realizada para 30/09/2024 13:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
30/09/2024 17:34

Juntada de Ata da Audiência
30/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:37

Cancelada a movimentação processual
25/09/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 18:08

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 01:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 01:19

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 19:12

Expedição de Informações.
11/07/2024 12:51

Expedição de Informações.
13/06/2024 00:21

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE RODRIGUES GALVAO em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 13:49

Desentranhado o documento
05/06/2024 13:49

Desentranhado o documento
27/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:06

Expedição de Carta precatória.
23/05/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:50

Audiência Conciliação designada para 30/09/2024 13:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
02/05/2024 17:23

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
07/04/2024 01:14

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 01:14

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 21:36

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:05

Publicado Despacho em 11/03/2024.
10/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 12:38

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 15:58

Audiência Conciliação realizada para 04/03/2024 14:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
05/03/2024 15:58

Juntada de Ata da Audiência
04/03/2024 14:32

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:32

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:16

Juntada de aviso de recebimento
31/01/2024 15:09

Juntada de aviso de recebimento
18/12/2023 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 18:20

Audiência Conciliação designada para 04/03/2024 14:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
18/12/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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