09/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, id. 1074, aos cálculos elaborados por MARILDA DA SILVA GOMES E OUTROS.

Alega, o impugnante, que os cálculos apresentados estão equivocados, posto que: os índices de correção monetária utilizados estão superiores a índices de correção monetária pela variação do IPCA-E a partir de junho de 2009; foi utilizado valor de R$136,00 referente ao salário mínimo de setembro de 1998, contudo, o valor do salário mínimo em setembro de 1998 correspondia a R$130,00; foram aplicados juros de 6% ao ano, contrário aos parâmetros estabelecidos pelos consectários fazendários, que determinam a incidência de juros de 6% ao ano até junho de 2009 e juros conforme regras da caderneta de poupança após junho de 2009.

Requer a fixação do valor do débito em R$939.619,91 (novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e um centavos), atualizados até 06/2021.

Petição da parte impugnada, id. 1123, defendendo a higidez dos cálculos apresentados.

Decisão determinando a realização de Perícia Judicial e fixando os parâmetros a serem utilizados para os juros e correção monetária, id. 1136.

Laudo pericial juntado em id. 1197, com o qual discordaram a parte autora, id. 1268 e a ré, em id. 1283, respectivamente.

Laudo pericial retificado em id. 1338.

Nova impugnação da parte autora em id. 1366 e da parte ré, id. 1414, concordando. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Visando dirimir a controvérsia acerca do alegado excesso na execução, foram fixados, em id. 1136, os parâmetros a serem utilizados pelo Perito Judicial para a elaboração dos cálculos.

Frise-se que o Contador Judicial é auxiliar do Juízo e seu trabalho está equidistante dos interesses das partes.

Conforme informado pelo Sr.

Perito, em sua manifestação de id. 1377, os cálculos foram elaborados seguindo os parâmetros fixados pelo juízo, de modo a assegurar a correção do quantum debeatur.

Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO para reconhecer a existência de excesso e fixar a execução do valor principal conforme apurado nas planilhas de ids. 1339/1351, atualizados até 11/2022.

Condeno a parte impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor do excesso da execução, nos termos do art. 85, 3º, I do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida.

Preclusa as vias impugnativas desta decisão, expeça-se a prévia de precatório.

Deverá a serventia, após a elaboração das prévias, com os valores constantes em id. 1339/1351, identificar o que é valor principal e o que é valor de juros.

Frise-se que o valor aludido acima está atualizado até 11/2022.

Após a adoção das medidas acima, dê-se vista às partes no prazo de 10 dias.

Não havendo manifestação ou havendo concordância expressa quanto às prévias, expeça-se o precatório definitivo, certificando a inexistência de custas a recolher.

No presente caso, haverá incidência do Imposto de Renda.

Deixo registrado, desde já, que dispenso a intimação da Fazenda Pública para que indique a existência de eventual crédito que possua contra a parte credora do precatório que será expedido, considerando o que foi assentado na ADI 4425, publicada em 19/12/2013.

P.I.
05/09/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:20

Juntada de petição
13/08/2024 11:19

Processo Desarquivado
26/07/2024 18:12

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 01:06

Juntada de petição
13/06/2024 01:06

Processo Desarquivado
22/05/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 10:30

Concessão
27/02/2024 10:30

Conclusão
26/02/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 22:57

Juntada de petição
05/02/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 00:07

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 00:07

Conclusão
31/01/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:02

Juntada de petição
30/01/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 21:50

Juntada de petição
09/01/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 17:11

Juntada de petição
13/12/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:43

Juntada de petição
01/12/2023 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 19:28

Juntada de petição
07/11/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 19:24

Juntada de petição
31/10/2023 18:37

Juntada de petição
28/10/2023 02:52

Conclusão
28/10/2023 02:52

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 10:25

Conclusão
06/07/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:25

Juntada de petição
12/04/2023 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 10:34

Conclusão
11/04/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:07

Juntada de petição
03/04/2023 16:13

Juntada de petição
24/03/2023 19:53

Juntada de documento
24/03/2023 19:52

Expedição de documento
20/03/2023 15:34

Expedição de documento
03/03/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 01:37

Conclusão
01/03/2023 01:37

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 01:05

Juntada de petição
15/12/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 19:07

Juntada de petição
30/09/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 11:37

Juntada de documento
29/09/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 11:10

Conclusão
28/09/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:25

Juntada de documento
22/08/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 15:23

Juntada de documento
13/06/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 12:05

Conclusão
03/06/2022 12:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 07:18

Juntada de documento
16/05/2022 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 04:45

Juntada de petição
04/04/2022 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 14:48

Juntada de petição
06/12/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 08:49

Conclusão
17/11/2021 08:49

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 11:17

Juntada de petição
05/10/2021 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 08:29

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 08:29

Conclusão
29/09/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 10:53

Juntada de petição
06/08/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 08:09

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 08:09

Conclusão
04/08/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 15:47

Juntada de petição
14/06/2021 17:10

Juntada de petição
11/05/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 11:33

Conclusão
11/04/2021 19:19

Juntada de petição
05/04/2021 22:49

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 06:50

Juntada de petição
01/03/2021 15:31

Processo Desarquivado
25/01/2021 22:09

Arquivado Definitivamente
19/01/2021 15:36

Conclusão
19/01/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2020 15:10

Conclusão
26/10/2020 15:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 13:30

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 14:40

Conclusão
29/09/2020 13:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 18:56

Juntada de petição
28/08/2020 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2020 13:22

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 13:22

Conclusão
26/08/2020 13:01

Juntada de documento
10/07/2020 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2020 14:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/07/2020 14:40

Conclusão
01/07/2020 20:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 17:49

Juntada de petição
09/06/2020 16:41

Conclusão
09/06/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 16:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 16:23

Juntada de petição
09/06/2020 16:22

Juntada de documento
29/05/2020 17:04

Conclusão
29/05/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 20:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 01:45

Juntada de petição
19/04/2020 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2020 16:11

Decisão ou Despacho Não-Concessão
25/03/2020 16:11

Conclusão
13/03/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 18:37

Juntada de petição
05/12/2019 20:30

Processo Desarquivado
26/11/2019 14:54

Arquivado Definitivamente
26/11/2019 14:54

Redistribuição
11/11/2019 18:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 13:31

Remessa
01/11/2019 13:31

Redistribuição
01/11/2019 13:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 13:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2019 14:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 13:01

Redistribuição
11/09/2019 13:01

Remessa
11/09/2019 13:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 12:53

Juntada de petição
25/01/2019 15:10

Remessa
25/01/2019 15:10

Redistribuição
25/01/2019 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2019 13:47

Conclusão
21/01/2019 13:47

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 11:13

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2018 13:38

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 13:38

Conclusão
06/09/2018 13:07

Juntada de petição
21/02/2018 17:16

Remessa
17/11/2017 16:29

Remessa
17/11/2017 16:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 12:37

Juntada de petição
01/09/2017 17:58

Publicado Despacho em 15/09/2017
01/09/2017 17:58

Conclusão
01/09/2017 17:58

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2017 17:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2017 14:55

Juntada de petição
07/04/2017 15:24

Juntada de petição
16/03/2017 16:19

Entrega em carga/vista
16/03/2017 16:18

Juntada de documento
10/02/2017 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2017 18:11

Publicado Despacho em 15/03/2017
10/02/2017 18:11

Conclusão
12/12/2016 15:47

Juntada de petição
27/09/2016 12:43

Petição
06/09/2016 13:46

Conclusão
06/09/2016 13:46

Publicado Despacho em 29/09/2016
06/09/2016 13:46

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2016 13:46

Juntada de petição
02/06/2016 16:03

Publicado Decisão em 17/06/2016
02/06/2016 16:03

Conclusão
02/06/2016 16:03

Deferido o pedido de
19/05/2016 12:38

Ato ordinatório praticado
13/04/2016 13:32

Juntada de petição
04/04/2016 14:08

Entrega em carga/vista
21/03/2016 14:47

Publicado Despacho em 01/04/2016
21/03/2016 14:47

Conclusão
21/03/2016 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2015 17:31

Juntada de petição
06/11/2015 15:01

Juntada de petição
28/10/2015 13:06

Entrega em carga/vista
30/09/2015 15:37

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2015 15:37

Publicado Despacho em 27/10/2015
30/09/2015 15:37

Conclusão
27/08/2015 16:05

Ato ordinatório praticado
08/06/2015 15:51

Juntada de petição
20/05/2015 16:21

Entrega em carga/vista
11/05/2015 17:11

Conclusão
11/05/2015 17:11

Publicado Despacho em 19/05/2015
11/05/2015 17:11

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2015 17:42

Juntada de documento
01/09/2014 19:55

Ato ordinatório praticado
01/09/2014 19:55

Juntada de petição
14/01/2014 12:30

Publicado Despacho em 22/01/2014
14/01/2014 12:30

Conclusão
14/01/2014 12:30

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2014 19:26

Ato ordinatório praticado
05/11/2013 15:11

Juntada de petição
26/09/2013 17:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2013 16:26

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2013 16:26

Conclusão
18/02/2013 16:26

Publicado Despacho em 26/02/2013
01/02/2013 12:21

Juntada de petição
13/09/2012 15:04

Conclusão
13/09/2012 15:04

Publicado Decisão em 01/10/2012
13/09/2012 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2012 16:28

Juntada de petição
05/06/2012 13:01

Entrega em carga/vista
23/05/2012 13:50

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2012 13:50

Conclusão
23/05/2012 13:50

Publicado Despacho em 29/05/2012
21/05/2012 15:37

Juntada de petição
03/05/2012 10:47

Outras Decisões
03/05/2012 10:47

Conclusão
03/05/2012 10:47

Publicado Decisão em 07/05/2012
26/04/2012 15:49

Juntada de petição
13/04/2012 11:31

Conclusão
13/04/2012 11:31

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2012 11:31

Publicado Despacho em 17/04/2012
11/04/2012 17:16

Juntada de petição
20/03/2012 16:39

Entrega em carga/vista
15/03/2012 11:35

Publicado Despacho em 19/03/2012
15/03/2012 11:35

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2012 11:35

Conclusão
28/11/2011 19:48

Conclusão
28/11/2011 19:48

Publicado Despacho em 06/12/2011
28/11/2011 19:48

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2011 19:07

Juntada de petição
10/09/2011 08:43

Publicado Despacho em 14/09/2011
10/09/2011 08:43

Conclusão
10/09/2011 08:43

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2011 08:42

Juntada de petição
05/11/2010 16:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2010 16:08

Publicado Despacho em 22/11/2010
05/11/2010 16:08

Conclusão
20/10/2010 11:51

Remessa
19/10/2010 13:11

Juntada de petição
23/06/2010 12:22

Juntada de petição
05/05/2010 12:33

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
05/05/2010 12:33

Conclusão
05/05/2010 12:33

Publicado Decisão em 24/06/2010
04/05/2010 14:41

Juntada de petição
09/11/2009 16:57

Outras Decisões
09/11/2009 16:57

Conclusão
09/11/2009 16:57

Publicado Decisão em 19/11/2009
05/10/2009 16:23

Juntada de petição
26/06/2009 16:04

Publicado Despacho em 08/07/2009
26/06/2009 16:04

Conclusão
26/06/2009 16:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2009 19:28

Juntada de petição
14/04/2009 16:47

Documento
04/03/2009 15:05

Expedição de documento
26/02/2009 13:01

Outras Decisões
26/02/2009 13:01

Conclusão
12/01/2009 09:36

Ato ordinatório praticado
06/10/2008 16:45

Ato ordinatório praticado
06/10/2008 16:42

Juntada de documento
29/09/2008 15:52

Juntada de petição
01/04/2008 15:25

Conclusão
01/04/2008 15:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2008 15:25

Publicado Despacho em 15/04/2008
20/09/2007 11:47

Entrega em carga/vista
19/09/2007 13:08

Documento
07/08/2007 18:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2007 18:49

Conclusão
07/08/2007 18:49

Publicado Despacho em 17/08/2007
07/08/2007 18:48

Juntada de petição
16/07/2007 15:55

Entrega em carga/vista
28/06/2007 14:29

Entrega em carga/vista
20/06/2007 17:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2007 17:39

Juntada de petição
13/06/2007 15:57

Processo Desarquivado
30/07/2003 00:00

Arquivado Definitivamente
09/07/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2003 00:00

Conclusão
08/07/2003 00:00

Juntada de documento
09/06/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2003 00:00

Conclusão
28/05/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2003 00:00

Publicado Despacho em 13/05/2003
07/05/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2003 00:00

Conclusão
06/12/2002 00:00

Juntada de petição
22/11/2002 00:00

Entrega em carga/vista
14/11/2002 00:00

Conclusão
14/11/2002 00:00

Outras Decisões
14/11/2002 00:00

Publicado Decisão em 21/11/2002
13/11/2002 00:00

Juntada de petição
11/11/2002 00:00

Juntada de petição
10/10/2002 00:00

Entrega em carga/vista
02/10/2002 00:00

Publicado Despacho em 09/10/2002
02/10/2002 00:00

Conclusão
02/10/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2002 00:00

Processo Desarquivado
01/10/2002 00:00

Juntada de petição
09/09/2002 00:00

Arquivado Definitivamente
05/09/2002 00:00

Conclusão
05/09/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2002 00:00

Conclusão
22/07/2002 00:00

Publicado Despacho em 02/08/2002
22/07/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2002 00:00

Publicado Despacho em 20/05/2002
14/05/2002 00:00

Conclusão
10/05/2002 00:00

Juntada de petição
10/05/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2002 00:00

Juntada de documento
12/04/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2002 00:00

Juntada de petição
20/03/2002 00:00

Juntada de petição
07/03/2002 00:00

Entrega em carga/vista
27/02/2002 00:00

Conclusão
27/02/2002 00:00

Outras Decisões
27/02/2002 00:00

Publicado Decisão em 04/03/2002
18/02/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
02/01/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
02/01/2002 00:00

Juntada de petição
26/11/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2001 00:00

Entrega em carga/vista
05/11/2001 00:00

Publicado Despacho em 07/11/2001
05/11/2001 00:00

Conclusão
05/11/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2000 00:00

Remessa
29/06/2000 00:00

Conclusão
29/06/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2000 00:00

Remessa
05/05/2000 00:00

Juntada de petição
27/04/2000 00:00

Entrega em carga/vista
14/04/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2000 00:00

Conclusão
14/04/2000 00:00

Publicado Despacho em 25/04/2000
12/04/2000 00:00

Juntada de petição
12/04/2000 00:00

Juntada de petição
01/03/2000 00:00

Publicado Despacho em 17/03/2000
01/03/2000 00:00

Conclusão
01/03/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2000 00:00

Juntada de petição
29/02/2000 00:00

Juntada de petição
25/10/1999 00:00

Publicado Sentença em 09/02/2000
25/10/1999 00:00

Conclusão
25/10/1999 00:00

Conclusão
04/10/1999 00:00

Remessa
29/09/1999 14:20

Audiência
29/09/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/1999 00:00

Conclusão
11/08/1999 13:30

Audiência
11/08/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/08/1999 00:00

Conclusão
11/08/1999 00:00

Publicado Despacho em 23/08/1999
02/06/1999 13:30

Audiência
02/06/1999 00:00

Publicado Despacho em 14/06/1999
02/06/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/1999 00:00

Conclusão
17/03/1999 15:30

Audiência
17/03/1999 00:00

Publicado Despacho em 22/03/1999
17/03/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/03/1999 00:00

Conclusão
08/02/1999 00:00

Juntada de documento
11/01/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/01/1999 00:00

Conclusão
11/01/1999 00:00

Publicado Despacho em 25/01/1999
07/01/1999 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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