24/05/2025 09:21

Baixa Definitiva
23/05/2025 22:30

Documento
30/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 14:33

Decisão
24/04/2025 16:42

Conclusão
20/03/2025 23:11

Documento
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 13:53

Mero expediente
17/03/2025 17:59

Conclusão
06/03/2025 21:59

Documento
13/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 16:50

Ato ordinatório
11/02/2025 16:44

Documento
13/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/12/2024 16:27

Conclusão
03/12/2024 16:26

Documento
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

Acordam os juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido autoral, na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Considera-se necessária a violação a bem jurídico sem conteúdo patrimonial, cujo ordenamento concede proteção específica e reconhece o direito àquela compensação, na hipótese de violação.

O fundamento jurídico da condenação por dano moral está no artigo 5º, inciso X da Constituição da República de 1988, exigindo a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

Nenhum destes altos valores protegidos pela Constituição foi lesado no caso concreto.

Todas as demais questões aduzidas no recurso foram debatidas oralmente pelos integrantes do colegiado, com a percuciência necessária, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Carta Política (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
12/11/2024 10:00

Provimento
05/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 00:25

Inclusão em pauta
29/10/2024 19:04

Conclusão
29/10/2024 19:03

Recebimento
11/10/2024 00:05

Publicação
10/10/2024 12:31

Mero expediente
08/10/2024 10:00

Retirada de pauta
01/10/2024 00:05

Publicação
19/09/2024 14:08

Inclusão em pauta
17/09/2024 11:20

Conclusão
17/09/2024 11:17

Distribuição
17/09/2024 11:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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