TJRJ - 0857539-29.2024.8.19.0038

Acordam os juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido indenizatório para confirmar a tutela antecipada e condenar o réu ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data e juros de mora de 1% ao mês contados da citação, até 26 de agosto de 2024, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela SELIC, deduzido o índice oficial de atualização monetária referido pelo parágrafo único do art. 389, do Código Civil de 2002 (IPCA ou substituto), ante a alteração conferida ao art. 406, do Código Civil de 2002 pela Lei 14.905/2024, em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982. uma vez que precisou suportar o período de cerca de 08 (oito) dias sem energia elétrica em sua residência e diante da caracterização da ofensa a bem da personalidade do autor, atendendo ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, sendo a indenização fixada de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o entendimento desta Turma, evitando-se o injusto enriquecimento.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré não impugnou especificamente os fatos articulados na inicial, se limitando a sustentar que não houve suspensão do serviço.

De outro lado, a autora demonstrou a suspensão do serviço, conforme números de protocolos anexados aos autos.

Falha na prestação do serviço evidenciada.

Procedência parcial do pedido que se impõe.

Destaca-se, por fim, que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018).

Juros de 1% ao mês a partir da citação e correção a partir da presente data, pelos índices oficiais da CGJ.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.

Valendo essa súmula como acórdão, na forma do art. 46, Lei 9.099/95.