30/07/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 16:00

Baixa Definitiva
30/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:00

Transitado em Julgado em 30/07/2025
18/07/2025 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 02:53

Decorrido prazo de RALISON SANTOS MACHADO em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:11

Juntada de aviso de recebimento
30/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0804920-78.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ORLANDO BATISTA FILHO RÉU: RALISON SANTOS MACHADO Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
26/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/06/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 17:03

Projeto de Sentença - Extinto o processo por incompetência territorial
25/06/2025 17:03

Juntada de Projeto de sentença
25/06/2025 17:03

Recebidos os autos
02/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
30/05/2025 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 15:02

Juntada de aviso de recebimento
17/04/2025 00:37

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 15:05

Juntada de petição
01/04/2025 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:35

Juntada de petição
01/04/2025 13:23

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:23

Audiência Conciliação não-realizada para 01/04/2025 13:05 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
01/04/2025 13:23

Juntada de Ata da Audiência
31/03/2025 12:20

Juntada de petição
11/03/2025 15:50

Juntada de aviso de recebimento
14/02/2025 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 16:48

Audiência Conciliação designada para 01/04/2025 13:05 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/02/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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