15/09/2025 10:42

Conclusão
02/07/2025 19:04

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada sob o argumento de impenhorabilidade da conta salarial.

No que concerne à tese suscitada, assiste parcial razão o executado.

A respeito deste tema, o excelentíssimo desembargador do TJRJ Caetano Ernesto da Fonseca Costa, em consonância com a jurisprudência firmada no STJ, decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS ¿ PENHORA ON LINE ¿ CONTA CORRENTE ONDE SÃO DEPOSITADOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ¿ IMPENHORABILIDADE ¿ MITIGAÇÃO ¿ POSSIBILIDADE ¿ PRECEDENTES DO STJ. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Hipótese em que não restou comprovado que a conta bancária é exclusiva para recebimento de proventos de aposentadoria, até porque os valores nela encontrados são superiores aos depósitos realizados pelo INSS. - Recurso desprovido.

Dessa feita, a regra da norma invocada pelo devedor não pode ser considerada absoluta, sob pena de enriquecimento sem causa.

Há, no caso em tela, necessidade de ponderação de interesses não só pelo direito à impenhorabilidade dos proventos, mas também pelo direito do credor na satisfação de seu crédito.

Conforme entendimento do STJ, REsp nº 1.582.475-MG, é possível a penhora de parte da renda líquida do devedor.

Considerando que é facultado ao particular o comprometimento de até 35% de seus rendimentos para obtenção de empréstimos consignados, é razoável a fixação desse parâmetro para manutenção da penhora realizada sobre as verbas protegidas legalmente com a finalidade de pagamento de suas dívidas, equilibrando-se a relação existente entre as partes com a satisfação parcial do crédito e a manutenção do mínimo existencial e a dignidade do devedor.

Da análise do extrato acostado pela parte devedora, verifica-se que sua renda líquida no mês de maio (mês da penhora) foi de R$ 6.539,10, havendo possibilidade de manutenção da constrição até o limite de R$ 2.288,68 por mês, conforme acima fundamentado.

Assim, esse deve ser o valor correspondente à manutenção da ordem de bloqueio sobre a conta-salário, havendo necessidade de liberação do eventual remanescente.

Por fim, cabe consignar que, conforme se observa do recibo de protocolamento de bloqueio de valores de índice 120, o Juízo adotou a devida cautela de não fazer recair a ordem de penhora sobre eventual conta-salário do devedor.

Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido formulado pela executada e determino a manutenção da penhora realizada junto Banco do Itaú, no patamar de R$ 2.288,68, com a consequente liberação do remanescente bloqueado.

Mantenho o bloqueio em contas bancárias eventualmente não impugnadas.

Intimem-se as partes, especialmente o executado para opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 dias, e, mediante reforço da penhora.
01/07/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 10:16

Conclusão
27/06/2025 10:16

Concedida em parte a Medida Liminar
20/06/2025 15:43

Juntada de petição
05/05/2025 11:18

Conclusão
05/05/2025 11:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/02/2025 09:40

Juntada de petição
17/02/2025 09:39

Processo Desarquivado
05/02/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 11:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/01/2025 11:01

Conclusão
27/09/2024 11:57

Conclusão
27/09/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 18:04

Juntada de petição
03/06/2024 15:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/06/2024 15:09

Conclusão
29/05/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 15:48

Conclusão
29/05/2024 15:48

Nomeado curador
10/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 15:20

Expedição de documento
06/12/2023 14:26

Conclusão
06/12/2023 14:26

Outras Decisões
14/07/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 05:29

Juntada de petição
13/07/2023 12:38

Processo Desarquivado
30/05/2023 18:02

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 06:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/05/2023 06:40

Conclusão
12/05/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 19:33

Juntada de documento
22/09/2021 15:22

Determinada Requisição de Informações
22/09/2021 15:22

Conclusão
17/12/2020 09:05

Juntada de petição
02/12/2020 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2020 13:13

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 02:41

Documento
19/10/2020 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2019 16:00

Conclusão
06/11/2019 16:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 16:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 09:35

Remessa
11/04/2019 13:35

Documento
29/01/2019 17:20

Expedição de documento
26/11/2018 14:45

Documento
05/10/2018 13:43

Expedição de documento
23/07/2018 15:37

Expedição de documento
20/06/2018 14:23

Outras Decisões
20/06/2018 14:23

Conclusão
07/06/2016 15:16

Remessa
03/06/2016 13:37

Documento
08/04/2016 15:06

Expedição de documento
07/12/2015 16:45

Remessa
02/06/2015 14:52

Documento
12/03/2015 15:15

Conclusão
12/03/2015 15:15

Conclusão
03/03/2015 16:17

Expedição de documento
20/01/2015 13:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2014 14:16

Remessa
06/10/2014 17:01

Conclusão
06/10/2014 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2013 19:12

Redistribuição
07/07/2011 16:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2013

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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