13/12/2024 08:19

Baixa Definitiva
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, destacando-se que a tese do parcelamento é verossmímil, considerando que há histórico de consumo da autora desde fevereiro de 2022 conforme id 137771369.

Dessa forma, não é verossímil tenha havido cobrança de taxa de instalação, não nominada, em Julho de 2023, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
12/11/2024 10:00

Não-Provimento
05/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 16:07

Inclusão em pauta
31/10/2024 06:14

Conclusão
31/10/2024 06:11

Distribuição
31/10/2024 06:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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