21/08/2025 18:33

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 18:32

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de JULIANE BOIM PREVITALI em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de RAPHAEL RANGEL NEVES em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de MARCELLA CINELLI RIBEIRO em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de SERGIO ZVEITER em 14/07/2025 23:59.
16/07/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0828370-03.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELAIDE MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO RÉU: EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Alega a parte autora que é absolutamente incapaz desde o ano de 2014, conforme laudo médico de 2018 que atesta déficit cognitivo moderado compatível com demência vascular (CID 10 F01), sendo posteriormente interditada e representada por curador.

Sustenta, assim, a nulidade da fiança prestada, por ausência de capacidade civil à época de sua celebração.

O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo indeferimento da tutela de urgência (id 185748645),por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, destacando que a fiança foi prestada em benefício do próprio filho da autora e que não se restringiu a um único imóvel, recomendando, ainda, a apreciação do pedido após a formação do contraditório.

A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco aos resultado útil do processo.

No presente caso, embora os documentos acostados indiquem a condição de saúde da autora, não há, por ora, elementos suficientes a demonstrar de forma inequívoca que, à época da prestação da fiança, a requerente já era absolutamente incapaz de discernir os atos da vida civil.

Ademais, a fiança foi prestada em benefício do próprio filho, e não há nos autos demonstração concreta e atual de dano iminente e irreparável que justifique a medida de urgência, sem maior dilação probatória.

Não vislumbro probabilidade do direito da parte autora.

ISTO POSTO, indefiro o pedido de antecipação da tutela.

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
03/07/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:23

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de RAPHAEL RANGEL NEVES em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 19:20

Conclusos para despacho
07/11/2024 19:20

Expedição de Certidão.
07/11/2024 19:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/08/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:45

Expedição de Certidão.
11/01/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 11:01

Juntada de Petição de certidão
09/01/2024 16:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/01/2024 12:21

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:05

Publicado Intimação em 06/11/2023.
05/11/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:48

Declarada incompetência
09/10/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:44

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:52

Decorrido prazo de RAPHAEL RANGEL NEVES em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:45

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 10:45

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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