10/09/2025 00:05

Publicação
08/09/2025 11:10

Inclusão em pauta
12/08/2025 16:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/07/2025 08:51

Conclusão
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0814882-93.2023.8.19.0204 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0814882-93.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00232783 APELANTE: UNIMED NOVA FRIBURGO - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA OAB/RJ-126830 ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA OAB/RJ-132629 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELADO: JENNIFER NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: THAIS DE DEUS AUGUSTO HABIB OAB/RJ-230514 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO DESPACHO: 2- À Embargada.
07/07/2025 12:41

Documento
03/07/2025 21:53

Mero expediente
02/07/2025 19:19

Conclusão
02/07/2025 19:18

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814882-93.2023.8.19.0204 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0814882-93.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00232783 APELANTE: UNIMED NOVA FRIBURGO - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA OAB/RJ-126830 ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA OAB/RJ-132629 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELADO: JENNIFER NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: THAIS DE DEUS AUGUSTO HABIB OAB/RJ-230514 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO E DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, BEM COMO CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SOLIDARIAMENTE.

RECURSOS DE APELAÇÃO DAS RÉS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI Nº 9.656/98 AOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS, EM ATENÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, OU, AINDA, EM AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E À PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA, ENTRE OS QUAIS O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, PREVISTOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

CONTRATO QUE FOI CANCELADO EM DISSONÂNCIA DO QUE PREVÊ O ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS.AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR.CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA OPERADORA, QUE COMUNICOU APENAS A ADMINISTRADORA SOBRE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

ADEMAIS, CABERIA À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DAR CUMPRIMENTO AO ART. 1º DA CONSU Nº19, PROMOVENDO A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA QUE MANIFESTASSE EVENTUAL INTERESSE DE MIGRAR PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR.

JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITADOS EM VALOR QUE MERECE MANUTENÇÃO.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des.

Relator.
18/06/2025 18:39

Documento
18/06/2025 17:04

Conclusão
18/06/2025 13:30

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 10:01

Inclusão em pauta
26/05/2025 16:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 11:14

Conclusão
31/03/2025 11:00

Distribuição
28/03/2025 20:46

Remessa
26/03/2025 17:12

Remessa
26/03/2025 17:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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