24/07/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução.

Inicialmente, deve ser registrado que, a liminar de busca e apreensão foi deferida e o mandado de busca e apreensão não foi cumprido, em virtude da ré não estar sendo localizada.

A nova redação do artigo 4º, do Decreto Lei 911/69, dada pelo artigo 101, da Lei nº. 13.043/2014, publicada em 13/11/2014 e já em vigor (exceto quanto aos dispositivos expressamente mencionados no artigo 113, do mesmo diploma), autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, in verbis: Art. 4º -Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Assim sendo, segundo determina o atual texto legal, o fato de o bem não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor constitui condição para que o requerimento de conversão em ação executiva seja deferido, hipótese que ocorreu no presente feito.

Diante do exposto, DEFIRO A CONVERSÃO, apontando como valor em execução a quantia indicada no id 338, de R$ 79.843,05 (setenta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinco centavos).

Certifique-se eventual necessidade de regularização de custas e intime-se o exequente para cumprimento no prazo de 10 dias.

Após, promova a Serventia a alteração da distribuição e autuação e certificando tudo nos autos.
26/06/2025 07:36

Conclusão
26/06/2025 07:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 17:23

Juntada de petição
03/04/2025 13:38

Expedição de documento
02/04/2025 19:40

Expedição de documento
31/03/2025 00:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 00:59

Conclusão
27/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:33

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 07:33

Conclusão
07/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:18

Remessa
05/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:27

Juntada de petição
23/10/2024 10:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/10/2024 10:20

Publicado Sentença em 29/10/2024
23/10/2024 10:20

Conclusão
22/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 00:39

Documento
19/10/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 08:39

Publicado Despacho em 24/09/2024
16/09/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:39

Conclusão
09/09/2024 14:30

Juntada de documento
09/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 04:21

Juntada de petição
26/08/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:28

Conclusão
21/08/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:11

Juntada de petição
18/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 05:44

Documento
08/05/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:37

Documento
07/05/2024 16:37

Juntada de documento
06/05/2024 00:18

Conclusão
06/05/2024 00:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 00:18

Publicado Despacho em 09/05/2024
18/04/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:28

Juntada de petição
03/04/2024 17:19

Juntada de petição
25/03/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:37

Retificação de Classe Processual
20/03/2024 15:37

Retificação de Classe Processual
20/03/2024 08:17

Publicado Despacho em 26/03/2024
20/03/2024 08:17

Conclusão
20/03/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:38

Juntada de documento
04/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:10

Juntada de petição
01/02/2024 04:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 04:33

Documento
17/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:55

Juntada de documento
29/11/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:11

Juntada de petição
26/10/2023 07:17

Conclusão
26/10/2023 07:17

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 07:17

Publicado Despacho em 31/10/2023
24/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 06:40

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 06:40

Conclusão
23/10/2023 06:40

Publicado Despacho em 27/10/2023
19/10/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:37

Juntada de petição
15/09/2023 17:43

Conclusão
15/09/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:43

Publicado Despacho em 19/09/2023
15/09/2023 17:42

Juntada de documento
18/08/2023 00:12

Publicado Despacho em 11/09/2023
18/08/2023 00:12

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 00:12

Conclusão
16/08/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:48

Juntada de petição
17/07/2023 11:52

Juntada de documento
13/07/2023 00:10

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 00:10

Conclusão
13/07/2023 00:10

Publicado Despacho em 18/07/2023
07/07/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 08:52

Juntada de petição
14/03/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 17:39

Conclusão
13/03/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 14:33

Juntada de petição
17/11/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 02:49

Documento
09/11/2022 14:37

Juntada de petição
18/10/2022 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 11:57

Conclusão
02/06/2022 11:56

Juntada de documento
02/06/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 18:06

Juntada de petição
22/02/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
19/02/2022 16:36

Juntada de documento
10/12/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 19:45

Expedição de documento
13/10/2021 19:44

Juntada de documento
13/10/2021 14:20

Expedição de documento
13/09/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 14:32

Expedição de documento
03/05/2021 20:37

Juntada de documento
01/03/2021 10:52

Juntada de petição
09/02/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 15:57

Juntada de documento
06/10/2020 14:16

Juntada de petição
22/09/2020 17:55

Juntada de petição
03/09/2020 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2020 04:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 04:01

Documento
25/05/2020 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2020 12:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 12:38

Juntada de documento
27/12/2019 14:55

Juntada de petição
29/11/2019 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2019 16:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 16:23

Conclusão
24/10/2019 17:00

Juntada de petição
08/10/2019 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2019 01:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2019 01:32

Documento
03/10/2019 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2019 15:53

Juntada de documento
25/09/2019 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2019 17:16

Concedida a Medida Liminar
23/09/2019 17:16

Conclusão
23/09/2019 13:48

Redistribuição
20/09/2019 17:58

Remessa
20/09/2019 17:57

Expedição de documento
03/09/2019 16:21

Expedição de documento
24/07/2019 08:39

Publicado Despacho em 26/08/2019
24/07/2019 08:39

Conclusão
24/07/2019 08:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 08:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 08:37

Juntada de documento
23/07/2019 09:45

Juntada de petição
18/07/2019 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 16:21

Conclusão
19/06/2019 09:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 09:13

Juntada de documento
19/06/2019 09:13

Juntada de documento
22/05/2019 15:56

Conclusão
22/05/2019 15:56

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 15:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

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