TJRJ - 0801936-15.2022.8.19.0046

1ª instância - Rio Bonito 2 Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

PAULO CESAR DOS SANTOS CAMARA

CPF *22.***.*92-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE RIO BONITO

CNPJ: 28.741.072/0001-09

Advogados

GABRIEL MARAPODI DOS PASSOS

OAB: 127493/RJ

CPF *85.***.*49-76

CASSIO HELENO CUNHA DE OLIVEIRA

OAB: 126655/RJ

CPF *82.***.*79-89

SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA

OAB: 69677/RJ

CPF *27.***.*07-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 04:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 09/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 02:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.

  • 09/06/2025 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2025 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2025 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2025 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 13:48

    Conclusos ao Juiz

  • 13/05/2025 00:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/05/2025 23:59.

  • 11/05/2025 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.

  • 06/05/2025 01:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 05/05/2025 23:59.

  • 01/05/2025 22:24

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2025 03:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.

  • 14/04/2025 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 20:42

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 13:16

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 14:27

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 17:15

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 17:15

    Juntada de Petição de certidão

  • 31/07/2024 16:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/07/2024 16:07

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 19/07/2024 16:06

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 07/07/2024 00:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 05/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 20:58

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2024 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 14:44

    Conclusos ao Juiz

  • 04/06/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 17:48

    Juntada de Petição de apelação

  • 21/05/2024 22:49

    Juntada de Petição de apelação

  • 20/05/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 15:32

    Conclusos ao Juiz

  • 17/05/2024 03:26

    Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS CAMARA em 16/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 03:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 16/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2024 23:59.

  • 16/04/2024 07:23

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2024 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2024 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 15:54

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/04/2024 17:46

    Conclusos ao Juiz

  • 08/04/2024 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2024 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 17:43

    Conclusos ao Juiz

  • 27/03/2024 17:43

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2024 12:05

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2024 14:10

    Outras Decisões

  • 26/02/2024 13:54

    Conclusos ao Juiz

  • 23/02/2024 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 22/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 00:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 15/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 01:23

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 01:23

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/02/2024 23:59.

  • 24/01/2024 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 00:37

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 17/01/2024 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

  • 16/01/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 17:36

    Conclusos ao Juiz

  • 12/01/2024 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2024 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 18:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 02:10

    Publicado Intimação em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 22/11/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 16:01

    Conclusos ao Juiz

  • 18/11/2023 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 07:38

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 00:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 23/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 00:45

    Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS CAMARA em 23/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 00:45

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 23/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 21:39

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2023 16:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/09/2023 15:39

    Conclusos ao Juiz

  • 13/09/2023 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 13:05

    Conclusos ao Juiz

  • 12/09/2023 00:43

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 00:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 21/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 00:54

    Decorrido prazo de SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA em 21/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 15:21

    Conclusos ao Juiz

  • 11/08/2023 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 14:59

    Outras Decisões

  • 07/07/2023 19:44

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2023 15:43

    Conclusos ao Juiz

  • 29/06/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 23:22

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 13:16

    Conclusos ao Juiz

  • 14/06/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 00:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 02/02/2023 23:59.

  • 28/01/2023 00:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2023 23:59.

  • 20/01/2023 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 12:48

    Conclusos ao Juiz

  • 13/01/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2022 19:29

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2022 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 14:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2022 15:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/09/2022 00:21

    Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS CAMARA em 28/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2022 11:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 19:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/09/2022 16:49

    Conclusos ao Juiz

  • 13/09/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 13:22

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2022 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 00:27

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 05/09/2022 23:59.

  • 22/08/2022 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2022 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 15:46

    Conclusos ao Juiz

  • 26/07/2022 22:59

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 12:09

    Conclusos ao Juiz

  • 25/07/2022 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 14:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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