21/08/2025 12:11

Conclusão
22/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:45

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de ressarcimento de danos proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, contra EMPRESA DE TAXIS JOFEVA LTDA.

A autora celebrou contrato de seguro com a empresa Libra Transporte LTDA ME, para cobertura do veículo Chevrolet Vectra.

Em 29/02/2012, o veículo foi envolvido em um engavetamento na Av.

Presidente Vargas, causado por freada brusca de outro veículo, o que levou a uma sequência de colisões.

Apesar do condutor do veículo segurado ter conseguido frear, acabou sendo atingido na traseira por outro carro, sendo projetado contra o veículo à frente, sofrendo diversos danos.

A seguradora indenizou sua segurada em R$ 4.937,73 pelos prejuízos e, após tentativa frustrada de acordo, busca judicialmente o ressarcimento do valor pago, atribuindo ao réu a responsabilidade por não ter guardado distância de segurança, conforme o Código de Trânsito.

Pelo exposto, pleiteia: I) Citação do réu para comparecer à audiência de conciliação e apresentar resposta, sob pena de revelia; II) Condenação do réu ao pagamento de R$ 4.937,73, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês desde 02/05/2012; III) Condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação; IV) Intimação das testemunhas arroladas pela parte autora.

Nos termos de fl. 47, o juiz designou audiência de conciliação. Às fls. 53-61, A Empresa de Táxi Jofeva Ltda apresentou contestação e alegou que não pode ser responsabilizada pelo acidente, pois o táxi envolvido estava alugado a um motorista autônomo, que assumiu todos os riscos.

Disse que a culpa foi do segurado da autora, que não manteve a distância segura e causou a colisão.

Pediu a extinção do processo ou, se não for aceita, que a seguradora dela entre no processo. À fl. 69, o juiz autorizou a entrada da seguradora da ré no processo (denunciação da lide), pois há um contrato de seguro que justifica isso. À fl. 74, o juiz decidiu que o processo seguirá sem a participação da seguradora, pois o réu não providenciou sua citação.

Nos termos de fl. 97, houve uma audiência conduzida pelo juiz, na qual compareceram somente os advogados das partes.

O magistrado corrigiu um equívoco processual: apesar da denunciação da lide ter sido deferida, o denunciado não foi devidamente citado.

Além disso, foi marcada audiência de conciliação. Às fls. 115-122, a Nobre Seguradora contestou o processo, negando culpa e pedindo a improcedência.

Informou estar em liquidação extrajudicial por insolvência e solicitou justiça gratuita. Às fls. 130-144, a Nobre Seguradora, em liquidação extrajudicial, informou nos autos que está submetida a um regime especial para resolver crises financeiras, que suspende ações contra seu patrimônio para proteger os credores e o setor de seguros.

Assim, requer a suspensão do processo para que seu liquidante possa administrar e liquidar seus ativos sem impedimentos. Às fls. 199-200, a Porto Seguro se opõe à suspensão do processo, afirmando que o caso trata da responsabilidade do réu principal e não ameaça o patrimônio da seguradora.

Pede que o pedido de suspensão seja negado. À fl. 206, o Ministério Público rejeita a suspensão do processo motivada pela liquidação extrajudicial, destacando que as normas devem ser aplicadas em respeito ao princípio constitucional do acesso à justiça.

De acordo com a fl. 207, o juiz afirmou que os pedidos feitos pela denunciada não procedem.

Conforme destacado pelo representante do Ministério Público, o processo precisa continuar para se for o caso, formar um título executivo em favor do credor. Às fls. 209-215, a Nobre Seguradora do Brasil S.A., apresentou embargos de declaração alegando omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça.

Requer que o pedido seja concedido, pois comprovou sua situação financeira desfavorável com documentos atualizados. À fl. 220, os embargos foram recebidos por estarem dentro do prazo e, no mérito, acolhidos para corrigir a omissão, concedendo gratuidade de justiça à denunciada. À fl. 246, realizou-se audiência e compareceram os advogados das partes.

A ré solicitou a correção do nome para EMPRESA DE TÁXI JOFEVA LTDA , o que foi deferido.

A autora pediu a intimação de sua testemunha por oficial de justiça.

O juiz designou nova audiência e foi determinando também a intimação da Curadoria de Massas Falidas. À fl. 347, o Ministério Público pediu que o processo seja encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas, por ser a responsável por atuar no caso. À fl. 443, A audiência foi redesignada e o pedido da 1ª Promotoria de Massas Falidas foi deferido. À fl. 605, foi realizada audiência com oitiva da testemunha da autora.

Encerrada a instrução, abriu-se prazo para alegações finais e posterior envio ao MP e ao juízo para sentença. Às fls. 614-618, o Ministério Público emitiu parecer favorável à procedência da ação de ressarcimento movida pela Porto Seguro, reconhecendo a responsabilidade civil solidária entre a empresa de táxi e a seguradora Nobre.

E assim vieram ao Grupo de Sentenças. É o relatório.

DECIDO.

A Nobre Seguradora do Brasil S.A., denunciada da lide, postulou nos autos o benefício da justiça gratuita, com comprovação documental de sua condição financeira desfavorável.

Diante disso, e com base no artigo 98 do Código de Processo Civil, que assegura a concessão do benefício à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, DEFIRO o pedido de justiça gratuita à seguradora.

A controvérsia central cinge-se à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos pela autora em razão do acidente de trânsito que envolveu o veículo locado pela ré.

Nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Ficou comprovado nos autos, por meio de depoimento testemunhal, que o acidente ocorrido em 29/02/2012 na Avenida Presidente Vargas decorreu da imprudência do condutor do veículo locado à ré, que não guardou a distância de segurança, causando uma colisão em cadeia.

Conforme Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

Ademais, a seguradora responde, nos termos da Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

Assim, restou configurada a responsabilidade solidária da Empresa de Táxi Jofeva Ltda. e da Nobre Seguradora do Brasil S.A. pelo ressarcimento do valor pago pela autora à sua segurada.

No presente caso, a seguradora está em liquidação extrajudicial, porém, o processo deve prosseguir, tendo em vista o princípio do acesso à justiça e a necessidade de formação de título executivo judicial para futura satisfação do crédito.

O valor devido deverá ser atualizado monetariamente desde a data do desembolso pela autora, bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, conforme os artigos 406 e 395 do Código Civil.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para condenar: I) A EMPRESA DE TÁXI JOFEVA LTDA, solidariamente com a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, ao pagamento do valor de R$ 4.937,73 (quatro mil novecentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir de 02/05/2012; II) O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Concedo à denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A o benefício da justiça gratuita, nos termos já deferidos.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
27/06/2025 14:47

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2025 14:47

Conclusão
27/06/2025 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2025 15:10

Remessa
03/04/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:27

Conclusão
03/04/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:36

Conclusão
14/03/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:36

Juntada de petição
13/12/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 12:30

Juntada de documento
11/10/2024 03:57

Documento
09/10/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:14

Conclusão
03/10/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:30

Conclusão
02/10/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:01

Juntada de petição
06/09/2024 16:07

Juntada de documento
03/09/2024 01:33

Documento
30/08/2024 15:28

Juntada de documento
26/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:52

Juntada de petição
15/08/2024 16:22

Juntada de petição
14/08/2024 14:01

Audiência
14/08/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:44

Juntada de documento
13/08/2024 13:22

Juntada de petição
13/08/2024 13:20

Juntada de petição
12/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:02

Documento
08/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:38

Conclusão
08/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:12

Conclusão
01/08/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:07

Juntada de petição
31/07/2024 15:22

Juntada de petição
18/07/2024 12:04

Documento
26/06/2024 05:34

Juntada de documento
25/06/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:11

Conclusão
18/06/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:55

Juntada de petição
11/06/2024 12:57

Audiência
11/06/2024 12:56

Conclusão
11/06/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:40

Juntada de petição
10/06/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:54

Documento
06/06/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:28

Documento
03/06/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 13:33

Juntada de petição
28/05/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:03

Documento
23/05/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 11:35

Conclusão
20/05/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:18

Juntada de petição
08/05/2024 16:13

Juntada de petição
15/04/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:06

Conclusão
04/08/2023 12:45

Juntada de documento
03/08/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:39

Juntada de petição
11/05/2023 11:08

Juntada de petição
05/05/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 16:06

Juntada de documento
29/11/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 14:29

Documento
11/01/2022 14:12

Remessa
11/01/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 11:20

Redistribuição
10/01/2022 11:20

Remessa
10/01/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
03/01/2022 14:01

Remessa
03/01/2022 14:01

Redistribuição
16/12/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:58

Conclusão
17/11/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 11:55

Conclusão
28/09/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 12:18

Remessa
07/07/2021 12:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 11:41

Juntada de petição
07/04/2021 16:45

Publicado Despacho em 08/06/2021
07/04/2021 16:45

Conclusão
07/04/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 18:02

Juntada de petição
22/01/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 15:24

Juntada de petição
16/07/2020 14:04

Juntada de petição
16/07/2020 14:02

Documento
02/07/2020 14:20

Documento
02/07/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 16:28

Remessa
19/02/2020 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 15:56

Audiência
17/02/2020 18:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 17:14

Expedição de documento
13/02/2020 17:08

Juntada de petição
13/02/2020 17:07

Juntada de petição
06/02/2020 17:15

Remessa
06/02/2020 17:13

Juntada de petição
06/02/2020 17:13

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 16:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 16:04

Juntada de petição
24/01/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 16:58

Expedição de documento
10/01/2020 18:26

Expedição de documento
10/01/2020 18:23

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 15:25

Conclusão
08/01/2020 15:25

Publicado Despacho em 23/01/2020
08/01/2020 15:24

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 15:18

Juntada de petição
10/12/2019 17:25

Audiência
18/10/2019 13:18

Publicado Decisão em 13/12/2019
18/10/2019 13:18

Conclusão
18/10/2019 13:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2019 13:06

Remessa
02/07/2019 15:26

Conclusão
02/07/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 19:01

Conclusão
31/01/2019 19:01

Publicado Despacho em 12/02/2019
31/01/2019 19:01

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 15:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 13:55

Juntada de petição
05/10/2018 15:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 16:31

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 16:31

Conclusão
27/09/2018 16:31

Publicado Despacho em 09/10/2018
11/09/2018 15:25

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 12:11

Remessa
22/03/2018 16:13

Remessa
09/01/2018 15:47

Remessa
09/01/2018 15:45

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 16:39

Conclusão
06/11/2017 20:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2017 14:06

Juntada de petição
05/06/2017 20:07

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2017 20:07

Publicado Despacho em 13/06/2017
05/06/2017 20:07

Conclusão
22/02/2017 13:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2016 14:50

Juntada de petição
16/11/2016 16:04

Documento
27/10/2016 16:18

Publicado Despacho em 16/11/2016
27/10/2016 16:18

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2016 16:18

Conclusão
21/10/2016 16:19

Ato ordinatório praticado
19/10/2016 12:47

Ato ordinatório praticado
11/10/2016 14:57

Juntada de documento
26/09/2016 14:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 14:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 14:32

Juntada de petição
19/09/2016 14:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2016 13:39

Expedição de documento
19/09/2016 11:39

Expedição de documento
15/09/2016 15:56

Juntada de petição
12/09/2016 13:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 13:51

Juntada de petição
01/09/2016 19:34

Audiência
01/09/2016 14:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2016 14:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2016 16:21

Expedição de documento
30/08/2016 11:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2016 11:46

Documento
29/08/2016 13:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2016 14:07

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 17:29

Publicado Despacho em 24/08/2016
03/08/2016 17:29

Conclusão
03/08/2016 17:29

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2016 17:11

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 17:10

Juntada de petição
29/07/2016 14:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2016 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2016 17:21

Conclusão
25/07/2016 17:21

Publicado Despacho em 25/08/2016
25/07/2016 14:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2016 14:17

Juntada de petição
21/07/2016 16:44

Juntada de petição
20/07/2016 12:54

Ato ordinatório praticado
20/07/2016 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2016 18:14

Publicado Despacho em 27/07/2016
18/07/2016 18:14

Conclusão
18/07/2016 18:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2016 15:09

Ato ordinatório praticado
06/07/2016 11:11

Audiência
06/07/2016 11:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/07/2016 11:10

Publicado Decisão em 14/07/2016
06/07/2016 11:10

Conclusão
31/05/2016 12:38

Ato ordinatório praticado
13/10/2015 14:56

Juntada de petição
25/09/2015 15:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2015 13:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/05/2015 13:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2015 18:45

Conclusão
22/04/2015 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/04/2015 18:45

Publicado Decisão em 06/05/2015
24/02/2015 12:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2015 16:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2014 13:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2014 13:42

Documento
02/12/2014 11:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2014 14:18

Expedição de documento
26/11/2014 12:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2014 12:07

Expedição de documento
25/11/2014 14:25

Ato ordinatório praticado
24/11/2014 17:13

Audiência
24/11/2014 17:12

Ato ordinatório praticado
17/11/2014 15:36

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2014 15:36

Publicado Despacho em 27/11/2014
17/11/2014 15:36

Conclusão
12/11/2014 17:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024297-35.2020.8.19.0206

Maria das Gracas Vieira de Mello

Banco Pan S.A.

Advogado: Mari Luci Serra Gandra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803376-68.2025.8.19.0037

Jansen do Couto Esteves

Silvoney Pinto Machado

Advogado: Jose Guilherme de Vasconcellos Correa Pi...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0802530-11.2023.8.19.0073

Jorge Ferreira Lucio

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0802386-20.2023.8.19.0208

Jose Pacheco dos Santos

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Maria Victoria Santos Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/02/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0131095-48.2023.8.19.0001

Triunfo Logistica LTDA

Osx Brasil Porto do Acu - em Recuperacao...

Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/10/2023 00:00

Exibir Processo